DOC. 210.8240.7389.5814

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Atentado violento ao pudor. Condenação. Apelação intempestiva. Ausência de ilegalidade patente. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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