DOC. 240.6240.9397.2593

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Atenuante. Ausência de prequestionamento. Continuação delitiva. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à falta de prequestionamento do debate acerca do reconhecimento da atenuante menoridade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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