DOC. 151.6061.1003.9000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar uma das causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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