Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7310.0200

851 - TST. Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação declaratória. Reconhecida a legitimidade MP para pedir anulação de cláusula coletiva. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV.

«...Alega o Recorrente que o Ministério Público não tem interesse em ajuizar ação declaratória de nulidade de cláusula de instrumento normativo, bem com não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da lide. Correta a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela caracterização do interesse processual e da legitimidade do «Parquet». A Lei Complementar 75/93, em seu art. 83, IV, estabelece que compete ao Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções instit... ()

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Doc. 241.1230.5645.4316

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.8997.8901.0768

853 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Plano de saúde - Resilição - Multa - Cobrança. É possível agregar efeito ativo a recurso de apelação de sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito resultante de resilição de contrato de plano de saúde, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.012, uma vez que o indeferimento da postulação pode resultar em graves consequências, tais como: cobrança indevida de valores e inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito. Requerimento deferido.

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Doc. 653.0978.3841.1587

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REFORMA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de deliberação social. Destituição e nomeação dos administradores de sociedade limitada. Tutela provisória de urgência. Concessão. Reforma. Baixa probabilidade do direito invocado. Aparente observância do quórum de aprovação. Aplicação do art. 1061 do CC. Requisitos do não configurados. Recurso provido.

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Doc. 198.6795.3004.1100

855 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0011.4200

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusula contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.4343.0006.1900

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 204.4343.0005.8900

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação declaratória de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 204.3155.5003.8800

859 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 202.7781.5003.7800

860 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.9413.3002.1900

861 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do , o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.0703.4004.4200

862 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Por Título Extrajudicial. Insurgência contra a suspensão do feito, pois nos autos de ação declaratória de nulidade de título executivo promovido pela recorrida em face da exequente, houve a concessão de tutela antecipatória de sustação de protesto de título, que teria embasado a presente execução de duplicata sem aceite. Desacolhimento. Não sendo taxativo o rol do CPC/1973, art. 791, a propositura de ação declaratória de nulidade do título executivo, julgada procedente em primeira instância, enseja a suspensão da execução, ainda que o Juízo desta não esteja garantido. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6360.7711

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 604.8352.1936.3184

864 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Descontos indevidos no auxílio previdenciário do apelante - Situação de vulnerabilidade econômica do recorrente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para sobreviver - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 que deve prevalecer, descabendo a majoração almejada. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ()

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Doc. 177.9372.7438.8236

865 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - ILÍCITO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA CIFRA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA - REQUISITOS AUSENTES

Em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, o valor da indenização moral deve ser mantido quando despido de suposta feição ínfima no contexto do que se passou. A associação requerida que não se enquadra na situação prevista na e tampouco comprova sua hipossuficiência financeira não é destinatária da gratuidade de justiça.

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Doc. 337.4006.9938.9094

866 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome do consumidor. Comprovado que a negativação é indevida, configurado o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Doc. 250.4011.0813.6662

867 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c nulidade de disposições contratuais e restituição de quantia paga. Taxa de fruição. Lote não edificado. Não cabimento.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato c/c nulidade de disposições contratuais e restituição de quantia paga. 2 - É indevida taxa de ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, haja vista que a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 914.5485.9527.2085

868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE.

Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do , a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. (Enunciado 38 - Órgão Especial - 28/06/2017).

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Doc. 786.3873.6786.3737

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA..

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. A perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prova apta para demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide e comprovar a legitimidade da dívida questionada.

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Doc. 662.0361.0098.1893

870 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome do consumidor. Comprovado que a negativação é indevida, configurado o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Doc. 101.3847.3812.1586

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO DEVIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Comprovada que a negativação se deu pelo exercício regular do direito da parte Ré, não há que se falar em dever de indenizar.

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Doc. 370.7254.1665.1528

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO DEVIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Comprovada que a negativação se deu pelo exercício regular do direito da parte Ré, não há que se falar em dever de indenizar.

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Doc. 886.3786.6516.6064

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. A perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prova apta para demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide e comprovar a legitimidade da dívida questionada.

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Doc. 197.3124.3036.1977

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, compete ao réu desconstituir as alegações do autor, nos termos do Parágrafo único do 3. Ausente a comprovação da celebração do contrato impõe a declaração da inexistência da relação jurídica.

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Doc. 672.2176.6276.1624

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAIDADE E RAZOABILIDADE.

1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2)Comprovado que os descontos em conta não são legítimos, configurado o dano moral. 3)A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Doc. 116.6024.7480.6661

876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE - AFASTAMENTO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor. Desincumbindo-se o réu desse ônus, conclui-se pela regularidade dos descontos, ficando afastadas, por conseguinte, as pretensões de indenização por danos morais e de repetição do indébito.

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Doc. 250.4290.6350.6984

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação por dano moral. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 238.7331.0275.3545

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADO. AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem em decorrência do Tema Repetitivo 1264 - STJ. No caso dos autos, a ação declaratória de origem não está fundamentada na prescrição e na inclusão da SERASA LIMPA NOME, mas sim na declaração de inexistência da relação jurídica. Sobrestamento do processo afastado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.4290.6575.4494

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6402.2235

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6739.1793

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Comprovação do trabalho adicional. Desnecessidade.

1 - Ação Declaratória c/c indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. Precedente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6929.0169

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de quitação de dívida cumulada com cobrança para entrega de coisa incerta. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação declaratória de nulidade de quitação de dívida cumulada com cobrança para entrega de coisa incerta. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1339.0804

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º do CPC. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1826.2529

884 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. 2 - Ação cautelar inominada. 3 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9064.1007.0000

885 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Cobrança de duplicata. Demanda anterior ajuizada pela devedora, secundada de reconvenção da credora. Interrupção do lapso prescricional, com reinício a partir do trânsito em julgado. Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pleito de indenização por danos morais ajuizada pela apelante e secundada de reconvenção da apelada, interrompeu a contagem do prazo prescricional concernente à presente ação. Isso porque, em ambas as ações há identidade entre as partes e o objeto de discussão, vale dizer, a duplicata. Interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação declaratória, o reinício se deu com o trânsito em julgado da referida ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 305.6242.7481.0837

886 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade e existência de débito c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais. Decisão que determinou o apensamento dos autos aos da ação cautelar de 1003429-33.2023.8.26.0363 para julgamento conjunto. Inconformismo. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso Especial Acórdão/STJ. Conexão. Inteligência do art. 55, «caput», do CPC. Ação declaratória que circunda os mesmos fatos do negócio havido em fraude e que atinge o rol de pessoas mencionadas na ação cautelar. Correta determinação de reunião das ações. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 977.3830.1664.8279

887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , V. 2. A questão em discussão se cinge acerca da possibilidade de inscrição de beneficiário indicado pela autora. 3. Coisa julgada. Ação renovada, agora ajuizada como «ação declaratória". Existência de Acórdão prolatado por esta Câmara, em ação de obrigação de fazer anterior, buscando o mesmo objetivo. Impossibilidade de nova discussão sob... ()

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Doc. 242.7214.4655.5448

888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença que julgou extinto o feito em razão da litispendência - Insurgência do autor - Ajuizamento anterior de ação referente ao mesmo cartão de crédito, buscando não apenas a declaração de inexigibilidade de uma fatura específica, mas também a rescisão contratual - Sentença proferida naqueles autos que expressamente consignou a inexistência da relação jurídica entabulada entre as partes - Pedido e causa de pedir que são englobados naquilo já pedido, ... ()

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Doc. 742.1937.1224.5839

889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO PREDATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL DEFERIDA. -

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Não me parece razoável que uma pessoa aposentada desde 02/2019, somente a 4/12/2023 passaria a contribuir para uma confederação de trabalhadores da pesca e aquicultura. Assim, com máximo respeito, não vislumbro nestes autos aspectos permissivos de uma conclusão direcionada a categorizar de ação predatória, malgrado a parte autora tenha sido procurada pela advogada que a representa nestes autos. Petição inicial d... ()

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Doc. 103.2110.5046.7200

890 - STJ. Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC/1973, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação.»

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Doc. 103.1674.7295.6300

891 - STJ. Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC/1973, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação.»

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Doc. 829.7599.9750.4368

892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CONFISSÃO DA PARTE RÉ DE QUE A RELAÇÃO INEXISTE. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Há de se acolher pedido declaratório de inexistência de relação jurídica se a parte ré, na contestação, confessa tal fato.

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Doc. 645.5340.9731.6720

893 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais, julgada em conjunto com ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência da ação declaratória e de extinção da ação de busca e apreensão. Apelos de ambas as partes. Competência desta C. Câmara, pela prevenção, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal e consoante já reconhecido por este colegiado. RECURSO DO AUTOR. Justiça gratuita in... ()

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Doc. 955.5534.4878.5143

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) - Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato citatório, nos autos da ação de conhecimento - Anulação da sentença - Recurso da ré - Descabimento - Citação inválida - Documentos que comprovam a mudança de endereço da apelada - Recebimento da correspondência por funcionário responsável pela portaria do edifício, sem ressalvas, que não deve servir de fundamento para validade do ato processual - Precede... ()

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Doc. 567.0732.3232.2757

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito em decorrência da prescrição - Suspensão dos leilões extrajudiciais - Inconformismo do réu. Improcedência - 1. Ação declaratória na qual se busca o reconhecimento da prescrição a fim de liberar o imóvel do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Necessidade de suspensão da Leilão extrajudicial a fim de serem analisadas as pretensões dos autores da ação, em especial a prescrição - 2. Questão rel... ()

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Doc. 163.5721.0002.1400

896 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.»

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Doc. 145.3024.5984.7210

897 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO- PROCURAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Determinação de comparecimento em cartório para ratificação da procuração outorgada- Dúvida a respeito do conhecimento da autora acerca da presente demanda- Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza, qua... ()

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Doc. 250.6020.1403.5921

898 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Condenação da parte autora ao pagamento da quantia estabelecida no contrato. Necessidade de reconvenção. Precedente. Decisão mantida.

1 - A natureza dúplice da ação decorre da natureza do direito material posto em causa ou de previsão legal, não se podendo presumir a natureza dúplice da ação declaratória de inexistência de débito, de forma que configura julgamento a decisão extra petita que, sem reconvenção do réu, reconhece a existência de débito em seu favor e condena o autor ao seu pagamento. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.2190.1142.4852

899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se há litispendência entre a ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença na qual também se pleiteia a nulidade do título arbitral. 3 - Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando ... ()

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Doc. 210.7050.3802.9832

900 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação declaratória incidental à ação de cobrança de débitos condominiais. CPC/2015, art. 1.054. Aplicação das regras de cabimento da ação declaratória incidental previstas no CPC/73 (arts. 5º, 325 e 470 do CPC/73) em demandas ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. Ação de declaratória incidental. Objetivo. Julgamento. Questão prejudicial referente à relação jurídica cuja existência ou inexistência dependa a ação principal. Declaração de critério de cobrança de débito condominial não visa declarar a existência ou inexistência de relação jurídica entre o condômino e o condomínio.

1 - Ação de declaratória incidental à ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada em 01/04/2009. Autos conclusos para esta Relatora em 19/02/2018. Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - O CPC/2015 suprimiu os dispositivos referentes ao cabimento da ação declaratória incidental constantes no CPC/73 (arts. 5º, 325 e 470, todos, do CPC/73), entretanto - ao discorrer sobre o tema coisa julgada - dispôs no , § 1º que haverá a formação de coisa julgada mat... ()

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