Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1680.2784

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1468.8511

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1916.8688

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de vínculo societário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de vínculo societário. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.1240.9804.8935

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.8261.2882.5862

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e/ou anulabilidade de escritura pública de compra e venda. Vício do negócio jurídico. Simulação. Não demonstrada. Ônus da prova. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e/ou anulabilidade de escritura pública de compra e venda de ascendente para descendente. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1610.1657

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e rep aração por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e reparação por dano material. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.3231.1105.7558

657 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0110.8159.4663

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c obrigação de fazer e indenizatória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7317.8419

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.1080.1248.4713

660 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1800.7341

661 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Duplicatas. Cessão de crédito. Transmissão de direitos. Portadora do título. Legitimidade e interesse processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade da recorrente para responder à ação declaratória de inexigibilidade do débito sob discussão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2103.8290

662 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2978.5647

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7071.0905.2798

664 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1251.0136

665 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1482.3199

666 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2308.9979

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. I népcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de mult a.

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Doc. 220.3181.1756.1386

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3181.1201.4570

669 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1957.1480

670 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2161.1324.5820

671 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2161.1425.2672

672 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1425.6265

673 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7131.0160.0441

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral e restituição de valores. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 -Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral e restituição de valores 2.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 -A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 -Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2218.5782

675 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.2333.6739

676 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2184.2535

677 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material, com pedido de tutela de urgência para reintegração de posse, relativa a contrato inadimplido de compra e venda de veículo. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2447.6345

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com compensação por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7150.7137.0612

679 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7131.0268.0853

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC, art. 489. Não configuração.

1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. 2 - Devidamente analisada a questão deduzida pelo recorrido em seus razões de embargos de declaração, e fundamentado corretamente a decisão agravada, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que falar em obscuridade no julgamento. Afastada suposta violação ao 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9173.9773

681 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9772.5875

682 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 203.3074.4001.3200

683 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.8133.0017.3800

684 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne ao IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sobre veículo não mais pertencente ao agravado, concedeu antecipação de tutela ante a aparente prescrição do débito tributário. Interposição de agravo de instrumento. Revogação da antecipação de tutela pretendida. Decisão liminar concedendo efeito ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustando-se, todavia, sua exigibilidade até o julgamento do agravo. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.

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Doc. 164.4075.4010.0900

685 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Controvérsia quanto à condenação às verbas de sucumbência. Hipótese em que a autora ajuizou a ação declaratória sem ter ciência de que o título fora retirado do cartório de protestos pelo apresentante. Requerida, por outro lado, nada opôs ao pedido inicial e requereu, em contestação, não lhe fossem aplicados os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade e conseqüente condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive à verba honorária. Recurso principal improvido, com observação e recurso adesivo provido.

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Doc. 138.6870.0000.0600

686 - TJMG. Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.»

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Doc. 241.1040.9231.8353

687 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Vício na citação.

I - Ainda que em tese o vício de falta ou irregularidade da citação possa ser alegado em ação declaratória do ato citatório, no presente caso tem-se por desnecessário o uso dessa via judicial, tendo em vista que a defesa dos réus está assegurada com a nova citação a ser realizada pelo juízo deprecado, devido a anulação da sentença no processo principal, pelo acórdão recorrido, em virtude da ocorrência de erro de procedimento. II - Recurso Especial improvido.

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Doc. 165.3124.0005.0200

688 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Hipótese em que o depósito do valor representativo das duplicatas foi realizado extemporaneamente pela recorrente, que também não avisou a credora, o que levou a ré a enviar as cártulas a protesto. Demandas principal e cautelar julgadas procedentes. Custas e despesas processuais carreadas à autora apelante, que deu causa à instauração da medida cautelar e da ação declaratória. Princípio da causalidade que se sobrepõe ao da sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. 967.1434.3529.6157

689 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a hipossuficiência financeira da agravante - Recurso negado.* Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória - Decisão indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora de órgão de proteção ao crédito - Não reconhecimento da dívida - Alegação de fraude na contratação do cartão de crédito - Presença ... ()

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Doc. 801.8576.5667.1738

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. No caso dos autos, apesar da petição inicial da ação declaratória não se encontrar aparentemente fundamentada na prescrição, mas mencionou sim a inclusão da SERASA LIMPA NOME. Suspensão do processo mantida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 357.1677.0335.5214

691 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PROCEDENTE. APELO PROVIDO

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Doc. 364.0692.4083.0991

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência da parte autora em relação à declaração de incompetência absoluta do Juízo Estadual, determinando a redistribuição dos autos à Justiça Federal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Ação declaratória em que foi comprovada a cessão do referido crédito para a Caixa Econômica Federal (que tem natureza de empresa pública federal). Competência absoluta da Justiça Federal, determinada pelo I, da (Súmula 150/STJ). Decisão mantida. 3. RECU... ()

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Doc. 310.3861.5299.7470

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência das coerdeiras contra a decisão que determinou a suspensão do feito, com fulcro no , V, a. Acolhimento. Ajuizamento da ação declaratória de união estável post mortem que não tem o condão de ensejar, automaticamente, a suspensão do inventário. Possibilidade de reserva do quinhão pertencente à suposta companheira do falecido. Medida que atende aos interesses das herdeiras e da autora da ação declaratória. Inteligência do art. 628, §2º, do CPC. Decisão ... ()

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Doc. 668.3563.0744.6877

694 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA - REINSERÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA CUJA INEXIGIBILIDADE JÁ FOI RECONHECIDA - SUPERVENIENTE NEGATIVAÇÃO GERADORA DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.2021.1766.9603

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.

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Doc. 241.1230.5249.4864

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.1120.1712.2197

697 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação declaratória. Propositura concomitante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de execução fiscal em curso não impede que o devedor proponha ação declaratória, para ver declarada a inexistência da obrigação. 2 - Precedentes: REsp. 1.153.895, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 4.4.2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 4.2.2011. Agravo regimental provido.

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Doc. 241.2090.8356.2781

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 154.1764.2991.9882

699 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Remessa do feito ao Juízo 27ª Vara Cível da Capital, onde tramitou anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes. Processo que já se encontra sentenciado. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado

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Doc. 250.2280.1897.7774

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. 4 - Agravo interno não provido.

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