DOC. 241.1230.5645.4316

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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