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DOC. 177.9372.7438.8236

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - ILÍCITO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA CIFRA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA - REQUISITOS AUSENTES

Em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, o valor da indenização moral deve ser mantido quando despido de suposta feição ínfima no contexto do que se passou. A associação requerida que não se enquadra na situação prevista na Lei 10.641/03, art. 51 e tampouco comprova sua hipossuficiência financeira não é destinatária da gratuidade de justiça.

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