DOC. 241.0310.7663.6795

STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de iniciar cumprimento da privativa de liberdade no regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Súmula 269. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

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