TJSP. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE LEVAR A REGISTRO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL 16581 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO INSTAURADO REFERIDO PROCEDIMENTO - DEMANDA, ADEMAIS, QUE DEVE LIMITAR-SE A AVALIAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TESE DEFINIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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