DOC. 241.1120.1312.4820

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Regimental. Cautelar. Liminar. Pressupostos. Reexame. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para afastar as conclusões das instâncias ordinárias, que entenderam desatendidos os pressupostos autorizadores da tutela cautelar liminar (CPC, art. 798), somente com o revolvimento do conjunto fático probatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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