STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito