DOC. 476.0425.0338.3880

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou Zacqueu José Barbosa Pacheco à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º.

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