DOC. 210.9210.9157.9294

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso restrito. Revisão criminal. Hipótese de cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. REsp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A tese recursal - não cabimento da revisão criminal -, prejudicial à análise de mérito, não foi examinada pela Corte de origem. A insurgência não constou nem sequer da manifestação do Ministério Público naquela instância, contudo era possível a oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incidência do disposto na Súmula 282/STF.

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