STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CPP, art. 621, I. Utilização da via como se recurso fosse. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP» (ut, HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/02/2016).
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