DOC. 998.4628.4101.4881

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a cobrança de honorários inadimplidos, decorrentes de serviços advocatícios prestados. Reconvenção requerendo a condenação da autora ao pagamento de indenização material. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu e, adesivamente, da autora. Intimação do réu-apelante para complementar as custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento complementar do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso adesivo da autora. Prejudicialidade em razão da inadmissibilidade do recurso principal (CPC/2015, art. 997). Recursos não conhecidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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