DOC. 723.0100.3226.2367

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Inversão do ônus da prova inaplicável ante a ausência de verossimilhança das alegações do requerente. Relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Portabilidade realizada para outra operadora que não exime dos pagamentos dos débitos em aberto. Conduta ilícita não verificada. Pretensão de cobrança dos valores negativados em reconvenção. Cabimento. Indenização, ademais, que encontra óbice na Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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