DOC. 296.0234.0450.7639

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da busca e apreensão e improcedência da reconvenção revisional. Apelo da ré. Taxa de juros remuneratórios. Ré que não comprovou descompasso entre juros praticados pelo mercado e instituição financeira à época da contratação. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a Lei de Usura (Súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Ausência de comprovação no caso concreto. Cobrança de Seguro. Abusividade não configurada. Contratação autônoma (Recurso Repetitivo Resp 1.639.320/SP). Honorários majorados. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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