DOC. 230.7040.2119.0197

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Hipossuficiência. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de redução do valor da prestação pecuniária envolveria a análise de eventual hipossuficiência financeira do acusado, o que demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula 7/STJ.

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