DOC. 106.6669.7479.4328

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Alteração da sua forma de cumprimento só é permitida para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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