DOC. 137.5691.8006.0800

TJSP. Recurso. Interposição contra decisão de indeferimento de petição inicial de mandado de segurança. Inadequação da via eleita. «Mandamus» que não é substitutivo de recurso adequado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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