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DOC. 188.4145.7754.3426

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Documentos comprobatórios do direito, como é o contrato revisando, não são indispensáveis à propositura da ação de cobrança, quando o direito postulado puder ser demonstrado por outros meios em direito admitidos, inclusive por admissão do réu - Caso, ademais, em que a autora colou com a petição inicial cópia do extrato de empréstimos do INSS, em que consta todos os encargos e prazos contratuais, em ordem a possibilitar o exame do mérito - Sentença anulada. Recurso provido

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