TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Documentos comprobatórios do direito, como é o contrato revisando, não são indispensáveis à propositura da ação de cobrança, quando o direito postulado puder ser demonstrado por outros meios em direito admitidos, inclusive por admissão do réu - Caso, ademais, em que a autora colou com a petição inicial cópia do extrato de empréstimos do INSS, em que consta todos os encargos e prazos contratuais, em ordem a possibilitar o exame do mérito - Sentença anulada. Recurso provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito