TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- REJEITADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL- PRECLUSÃO-CARACTERIZADA- ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA- NÃO CABIMENTO- INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar o ato dentro do prazo previsto, sendo vedado praticá-lo em momento posterior conforme disposto no CPC, art. 183, vigente ao tempo dos fatos. 2. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova requerida não é imprescindível para o julgamento do feito. 3.Incabível a anulação da penalidade administrativa aplicada quando a parte não demonstra que a notificação e o auto de infração estavam eivados de ilegalidade.
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