STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Argüição genérica. Execução fiscal contra a fazenda municipal. Inexistência de penhora. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Admissibilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF.
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