DOC. 164.9852.3004.4100

TJSP. Peculato. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Apelante, na qualidade de funcionária pública municipal, subtraiu em proveito de terceiro valor referente a quarenta e duas horas extras de trabalho indevidas, valendo-se de sua função para a consecução do delito. Impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória. Prova oral e documental robustas a sustentar o édito condenatório. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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