STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido manifestamente improcedente. Seguimento negado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual.
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