Livramento Condicional Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 563.4746.8717.9441

801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Média. Pleito por absolvição por atipicidade da conduta. Existência, autoria e proporcionalidade da falta média demonstradas. Conduta que se amolda ao ilícito administrativo previsto no art. 45, VII, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Sentenciado que confessou os fatos. Homologação mantida. Livramento condicional corretamente revogado, nos termos do , III, «a». Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1161.6895

802 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Descumprimento. Alegada prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113. Interpretação restritiva. Conversão das penas em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , apenas a evasão prisional e a revogação do livramento condicional constituem hipóteses de cálculo da prescrição pela pena residual. 2 - O citado dispositivo, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tem interpretação restritiva, de modo que não se constata flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a impossibilidade de detrair a parcela cumprida da prestação pecuniária para fins prescricionais. 3 - Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0632.5001.1200

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - O , I dispõe que, para efeito de reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação». Todavia, tais condenações, no entanto, podem configurar maus antecedentes, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e afastar a aplicação do redu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9395.2138

804 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Prática do crime de porte ilegal de arma. Quebra de compromisso. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - Inexiste ilegalidade na decisão que revoga a liberdade provisória, em face da prática de nova infração penal no gozo do benefício, nos exatos termos do 2 - Ademais, a custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, a existência de indicativos nos autos da periculosidade do Paciente, que no gozo de livramento condicional pela prática do crime de homicídio qualificado, reitera na prática delituosa, cometendo o crime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2128.2933

805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 3 - A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificada a den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1004.7700

806 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de faltas graves. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao , tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. 2. No caso, não há constrangimento ilegal, na medida em que a Corte impetrada justificou, com base na especificidade do caso conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2870.6000.0100

807 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, , pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao , XI. Trata-se de situação em que, não encontrado o réu, o processo penal foi suspenso, conforme determina a primeira parte do , e o Ministério Público argum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.9733.1155.8419

808 - TJRJ. Habeas corpus. Art. 180, §1º do CP . Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar. Interposição de agravo regimental contra indeferimento da liminar que ora se mostra superado pelo julgamento do mérito deste HC. Caso concreto que não merece solução favorável ao paciente. O paciente foi preso em flagrante após uma investigação da Polícia Civil acerca de uma possível organização criminosa instalada no conhecido ¿camelódromo¿ da Rua Uruguaiana, no Centro/RJ, onde, em tese, seriam comercializados diversos produtos roubados, furtados e falsificados, com destaque para aparelhos de telefone celular. O APF foi distribuído para o Juízo da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, após, foi declinado para Vara Especializada em Organização Criminosa, sobrevindo promoção ministerial que opinou pelo arquivamento parcial em relação ao crime do 2º da Lei 12.850/13, permanecendo apenas o indiciamento na receptação qualificada. Foi acolhida a promoção ministerial para retorno dos autos ao juízo da 42ª Vara Criminal da Capital, não havendo ainda denúncia ministerial perante este Juízo. Verifica-se, portanto, que a maior delonga no oferecimento da denúncia justifica-se no caso concreto, em razão dos declínios de competência que se operaram no processo por duas vezes, não restando, assim, configurado o excesso de prazo. Quanto ao pleito libertário, a decisão que decretou a preventiva expõe a gravidade em concreto da suposta prática delitiva, porquanto, embora o delito de receptação não contenha violência ou grave ameaça à pessoa, é certo que fomenta a prática do roubo e furto de celulares, crimes que atualmente ostentam altos índices de ocorrência na Cidade. A imposição da prisão preventiva restou calcada na necessidade da garantia da ordem pública, encontrando-se embasada em fundamentação idônea, a partir de indícios reais de autoria delitiva apurada em regular investigação criminal. Risco de reiteração delitiva evidenciado no fato de que o paciente foi condenado anteriormente por roubo qualificado, autos 0035893-49.2020.8.19.0001, o qual estava cumprindo pena e em livramento condicional, quando foi preso pelo suposto cometimento do delito de receptação qualificada. O eventual atraso para o oferecimento da inicial acusatória não gera a ilegalidade da prisão cautelar do paciente e deve ser sopesado conforme a complexidade dos fatos, que é a hipótese em análise. Frise-se, ainda, que não está comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de doze anos, razão pela qual incabível a prisão domiciliar pleiteada. Agravo prejudicado e ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8160.9961.5377

809 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE. PEDIDO DE DETRAÇÃO ANALISADO NA ORIGEM. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.

Paciente condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Livramento condicional revogado. Superveniência de nova condenação. Requerimento de detração no PEC. Pedido analisado na origem. Constrangimento ilegal não configurado. Matéria atinente à execução penal. Questão que deve ser objeto de discussão em recurso próprio e adequado, não sendo cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. HABEAS C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.7824.1434.4507

810 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de crime de receptação em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva é desproporcional e possui fundamentação inidônea. 3. Paciente que é reincidente por crimes patrimoniais, além de que, quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.8864.5545.4897

811 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Embora não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, a quantidade de drogas apreendida, notadamente em número de porções (218 eppendorfs de cocaína e 01 porção de maconha), associada ao histórico criminal do paciente, revela a gravidade concreta do delito. Paciente reincidente pela prática de crimes de tráfico de drogas e que estava em cumprimento de pena em livramento condicional, quando da sua prisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.9987.2562.7246

812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8003.4800

813 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Tese não devolvida nas razões do recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Cômputo do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Não devolvida a tese referente à detração em recurso especial, tão pouco em agravo regimental, para a apreciação desta Corte Superior, não há que se falar em omissão. 2 - O período de prisão provisória somente é levado em conta para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, ressaltando-se que o cálculo aplicado em decorrência do contido no Estatuto, art. 113 Repressivo somente incide nas hipóteses de evasão do ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7007.3000

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Detração. Utilização do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o tempo de prisão provisória não deve ser considerado para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória, sendo possível o cálculo da prescrição com base na pena reman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5381.7003.0000

815 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Pena residual (CP, art. 113). Interpretação restritiva. Legalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no , aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível sua aplicação analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para desconto da pena a ser cumprida (detração), sendo irrelevante para a contagem do prazo prescriciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6006.0300

816 - STJ. Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. CP, art. 113. CP. Interpretação restritiva. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do - Código Penal, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será anal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4160.3714.3301

817 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Tempo de prisão provisória. Detração. Fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Ordem denegada. CP, art. 42.

A aplicação do é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento condicional. I - possibilidade de aplicação extensiva ou analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, que deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo Julgador e, não, do restante da reprimenda a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.3046.8482.4017

818 - TJSP. Roubo duplamente majorado. Acusados, ocupando motocicleta verde de alta cilindrada, que abordam o ofendido João Pedro, que realizava o transporte de um passageiro e, mediante o emprego de arma, anunciam o roubo, fugindo na posse de sua carteira e de seu aparelho celular. Policiais civis que recebem denúncia anônima no sentido de que dois de vários autores de roubos na região, com os prenomes dos réus, valiam-se de uma motocicleta verde (já apreendida) e, ainda, de dado imóvel, em comunidade próxima, para nele ocultarem os butins. Agentes públicos, então, que efetuam diligências, notando que ao menos dois indivíduos fugiram do imóvel informado pelos fundos. Agentes, em continuidade e ao verificarem o perímetro externo da casa, que avistam, por uma de suas janelas, mochila entreaberta acondicionando um revólver calibre 38. Policial Guilherme, em seguida e ao notar que a porta dos fundos se encontrava aberta, que entra na casa, ali apreendendo a arma de fogo (municiada e com numeração serial raspada), seis relógios de pulso e, ainda, a carteira de vacinação de ENDELL, bem como certidão de nascimento e cópia da decisão que havia deferido, a ALLAN, o benefício do livramento condicional. Ofendido, acionado, que ruma ao distrito e reconhece fotograficamente os réus, vindo, posteriormente, a reconhecer pessoalmente ENDELL, após sua prisão. Renovação dos atos em juízo, de modo seguro. Atos de reconhecimento, nas duas fases, que observaram as disposições do art. 226, do C. P. Penal, inexistindo um único indício de indução ou de indecisão. Diligência, no imóvel, sobremaneira lícita. Palavras da vítima, do passageiro e dos policiais civis coerentes e harmônicas. Versões exculpatórias isoladas. Causas de aumento bem comprovadas. Condenações de rigor. Penas, em sede de recurso exclusivo das defesas, mantidas. Bases, para ambos, estabelecidas parcimoniosamente no piso. Exasperação de 1/6, na segunda fase e em face da reincidência específica, que já beneficiou ALLAN em demasia. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, que se fazia necessário. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 que, na hipótese, afronta a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Questão, contudo, superada, diante da ausência de inconformismo ministerial. Regime inicial fechado absolutamente necessário para ALLAN. Regime intermediário, para ENDELL, não questionado. Apelos improvidos, rejeitadas as preliminares de nulidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1983.5795

819 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ré reincidente. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Agravante mantida. Recurso nãop rovido.

1 - Nos termos do , I, para efeitos da reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, comput ado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação". 2 - Hipótese em que a condenação anterior utilizada para majorar a pena da ora agravante a título de reincidência, transitou em julgado em 30/9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0705.2429

820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Cometimento de novo delito. Descumprimento do uso de tornozeleira eletrônica. Data-base. Alteração. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - Firmou-se, no STJ, o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado implica a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena, bem como autoriza a regressão de regime e a revogação de até 1/3 dos dias remidos. 2 - Encontrando-se concretamente fundamentada, ante o cometimento de falta grave, a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, levando em consideração a natureza, os motivos, as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6309.7169

821 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois é reincidente específico, tem outra condenação por tráfico e associação, tendo praticado o novo crime em cumprimento de pena, quando gozava de livramento condicional, o que revela sua real periculosidade, não se verifica ilegalidade. 2 - Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão no grupo de risco ou comprovação de que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6218.4725

822 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4007.8200

823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Posse de aparelho celular. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6005.7700

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Análise de matéria constitucional. Não cabimento na via do especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do , uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0011.2500

825 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput». Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. writ não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

«2. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do , uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5007.0600

826 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação da Súmula 269/STJ. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Para efeito de reincidência, a condenação anterior somente não prevalece se, a teor do , «entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação». 2. Na espécie, referido lapso temporal, segundo a tese defendida na impetração, teria transcorrido após a prolação da sentença condenatória. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6005.8700

827 - STJ. Penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2). Prescrição da pretensão executória. Sursis. Revogação do benefício. Suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. (3) descumprimento das condições do sursis. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a prescrição da pretensão executória começa a correr 'do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional', conforme previsto no , I, do CP» (AgRg n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8006.8300

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Prática de fato definido como crime doloso durante o período de prova. Falta grave com consectários legais próprios. Homologação posterior. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o , parágrafo único: «estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório». 2. A prática de novo fato definido como crime doloso durante o período de prova pode ensejar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2007.7100

829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Lei 7.210/1984, art. 127 c/c a Lei 7.210/1984, art. 57 (Lei de execução penal. Lep). Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave autoriza a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5003.2400

830 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Comutação. Pena residual. Caso concreto. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Prazo prescricional inalterado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «O cálculo da prescrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.6080.1869.4034

831 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Willian Henrique de Oliveira Faria, preso em flagrante por suposta infração ao art. 157, §2º, VII, e §3º, I, e art. 329, «caput», do CP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 2. A defesa alega constrangimento ilegal pela ausência de indícios mínimos de autoria e requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.6544.0455.7189

832 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. Descabimento. Legítima a decretação da medida, eis que presentes os requisitos legais (arts. 286, 310, §2º, 312, e 313, I e II, do CPP). Paciente preso em flagrante portando arma com numeração suprimida, além de munições. Clara demonstração da periculosidade do agente, que, pelo analisado, estava em gozo de livramento condicional por um crime de roubo, o que reforça a necessidade da decreta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1642.7998

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Cômputo pela pena residual. Impossibilidade. CP, art. 113. Detração penal não altera o prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo da Vara de Execuções, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, aplicou indevidamente ao caso concreto o entendimento de que a detração penal poderia reduzir o prazo prescricional, utilizando como referência a pena remanescente e não a pena total imposta na condenação. Contudo, essa interpretação não encontra amparo no , tampouco na jurisprudência consolidada desta Corte. 2 - A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6008.9700

834 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a prisão pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4003.8400

835 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Detração da pena. Instituto que não repercute no lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o - Código Pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2002.4700

836 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Detração da pena. Instituto que não repercute no lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o - Código Pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5004.5200

837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c o Lei 7.210/1984, art. 57. Lep. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave autoriza a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5323.6000.1000

838 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.6598.2265.5441

839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Deferimento de promoção ao regime aberto - RECURSO MINISTERIAL objetivando a realização de exame criminológico, em face das circunstâncias extraídas dos autos - Constitucionalidade da , § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/1924 - Necessidade da realização da perícia no caso concreto - Agravado com histórico prisional conturbado - Ao ser anteriormente agraciado com a progressão ao regime aberto, descumpriu as condições, não se apresentando em juízo para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.2469.1874.9077

840 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO (art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADOS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, TENTARAM SUBTRAIR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SIMULANDO A POSSE DE ARMA, E COM PALAVRAS DE ORDEM, PROFERIDAS EM TOM ATEMORIZADOR, BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MARCELO E À EMPRESA SÃO SALVADOR. O CRIME APENAS NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS, UMA VEZ QUE FORAM SURPREENDIDOS COM A REAÇÃO DA VÍTIMA, QUE ATINGIU O ACUSADO DJONE COM UM MARTELO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS RECONHECIDAS OU A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO E (2) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS PARA AMBOS OS ACUSADOS EM 1/2; (2) A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA PARA 1/2 E (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA DJONE, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CULPABILIDADE EXACERBADA QUE DEVE SER RECONHECIDA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO RÉU DJONE. OS RÉUS ESTAVAM JUNTOS QUANDO O ROUBO FOI ANUNCIADO, SENDO CERTO QUE, EM SEGUIDA, DJONE GOLPEOU A VÍTIMA COM UM SOCO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RECONHECIDAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS. OS RÉUS ESTAVAM ESCONDIDOS ATRÁS DE ALGUMAS ÁRVORES ESPERANDO O MOMENTO CERTO PARA FAZER A ABORDAGEM E ANUNCIAR O ROUBO, CARACTERIZANDO A TOCAIA. ATUAR DESVALORADO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, COMO ESCLARECIDO PELO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA ESPOSA DO OFENDIDO, QUE FICOU SEMANAS DE CAMA EM DECORRÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PELOS ACUSADOS, COMO REVELAM AS DECLARAÇÕES DE SEU MARIDO. PENA-BASE DE DJONE AUMENTADA EM 1/3 (DOIS VETORES NEGATIVOS) E DE LEONARDO EM 1/2 (TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS). MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS PARA LEONARDO QUE SE MANTÉM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. TEMA 150 DO STF. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NÃO ACOLHIDA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO AINDA NA FASE INICIAL DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DA CORAJOSA REAÇÃO DO OFENDIDO, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/3 APLICADO. SURSIS AFASTADO EM RELAÇÃO AO RÉU DJONE, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77. ALTERADO O REGIME INICIALMENTE IMPOSTO NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO A DJONE, PARA SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ORA RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA LEONARDO, DIANTE DOS VETORES RECONHECIDOS COMO NEGATIVOS, BEM COMO OS MAUS ANTECEDENTES E A DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADOS. QUANDO DA PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM ANÁLISE, O RÉU LEONARDO, QUE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMENTE O REGIME MAIS RIGOROSO TRARÁ A CERTEZA DE QUE A PROGRESSÃO CRIMINOSA DESENVOLVIDA PELO CITADO APELANTE SERÁ INTERROMPIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR AS PENAS-BASE DE AMBOS OS RÉUS E, COM RELAÇÃO AO RÉU DJONE, IMPOR O REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE CASSAR O SURSIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2583.2670

841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica em detrimento de entidade de direito público. Uso de documento falso. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de prejudicialidade. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2 - A decisão agravada explicitou a ausência de flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva contra o agravante, para o resguardo da ordem pública, tendo em vista as especiais circunstâncias da conduta imputada e o risc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6500.4365

842 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Suscitada tese de ausência de condição de reincidente. Inovação recursal. Maté ria sem o devido prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese suscitada pela defesa no presente agravo regimental de que para a verificação da reincidência, o período de prova do livramento condicional conta como período depurador, se não ocorrer a revogação do benefício, não foi apresentada pela defesa nas razões do apelo nobre, tratando-se, pois, de inovação recursal. Desse modo, esta Corte se mostra impossibilitada, nesta oportunidade, de adentrar no mérito da aludida matéria, pois sequer foi ventilada no recurso especial defen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.2213.2701.6613

843 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente apanhado em situação de venda de crack, na posse de entorpecentes específicos, individualmente embalados (06 porções de crack... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.3556.2812.9704

844 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de crime de tráfico de drogas em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação adequada, bem como no presente caso poderiam ser aplicadas medidas cautelares alternativas. 3. Paciente que po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2004.7300

845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base e perda dos dias remidos. Consectários legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Comete falta grave o apenado que viola a zona de monitoramento eletrônico. Precedente. 3 - A prática de infração disciplinar de natureza grave importa na alteração da data-base pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5361.8003.8000

846 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Análise de tese aventada apenas nos embargos. Indevida inovação recursal. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a matéria relativa à dosimetria da pena, não foi suscitada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.7419.4890.2976

847 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA RECONHECER COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA DELITIVA POSTERIOR. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso da Defesa contra decisão do juízo da VEP que decretou a extinção de pena da CES 2016, e determinou a atualização do cálculo da CES 2020, com data de início da execução fixada em 19/02/2022, dia posterior ao término de pena da CES primitiva. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir qual o termo inicial para o cumprimento da nova pena privativa de liberdade (CES 2020). III. Razões de decidir 3. Em 23/06/2020, o agravante foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7004.7000

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Falta de materialidade. Dilação probatória. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade. 2 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois é reincidente e está em pleno cumprimento de pena, tendo praticado em livramento condicional, o que revela sua real periculosidade, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.9461.0317.8293

849 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FUGA - MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA REMANESCENTE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

O estabelece que é possível, nos casos de evasão do sentenciado ou de revogação do livramento condicional, a consideração da pena remanescente, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 3. Se na data em que foi reconhecida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2661.1206

850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reincidência. Decurso do período depurador. Ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do , § 2º. 3 - Entre o início do livramento condicion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações