DOC. 210.7020.6309.7169

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois é reincidente específico, tem outra condenação por tráfico e associação, tendo praticado o novo crime em cumprimento de pena, quando gozava de livramento condicional, o que revela sua real periculosidade, não se verifica ilegalidade.

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