STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação da Súmula 269/STJ. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Para efeito de reincidência, a condenação anterior somente não prevalece se, a teor do CP, art. 64, «entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação».
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