Livramento Condicional Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.4008.4246.0378

851 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E EM CONCURSO MATERIAL (art. 147 E art. 155, §4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06 E DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, RESSALTANDO QUE SE TRATA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E QUE O BEM FOI RECUPERADO PELA VÍTIMA; II) A REINCIDÊNCIA NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, ESCLARECENDO QUE O CUSTODIADO NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO E III) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O ACUSADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CIENTE DA ILICITUDE E REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, AMEAÇOU SUA EX-NAMORADA, DE LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, DECLARANDO «PEGA ELA GIULIA, FAZ COMO EU TE ENSINEI, PEGA UM PAU, PEGA UM PEDRA! EU VOU TE MATAR! VOU PEGAR DE PAU E DE PEDRA!". AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, O PACIENTE E A CORRÉ, SUA COMPANHEIRA, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, O APARELHO CELULAR MOTOROLA MOTO G, PRETO, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. ACUSADO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ANOTAÇÃO 3 DA FAC), CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DENUNCIADO QUE SE ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, OPTANDO POR RETORNAR À PRÁTICA DELITIVA, REVELANDO-SE UM CRIMINOSO CONTUMAZ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA Da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO QUE A OFENDIDA POSSA PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO SEM CONSTRANGIMENTOS OU INTIMIDAÇÕES. PROTEÇÃO À FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO QUE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EIS QUE INADEQUADAS AO CASO EM TELA, NOS MOLDES DOS arts. 310, §2º, E 313, S I, II

e III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 195.8772.6007.4200

852 - STF. Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro»). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37.

«1. A conduta do «fogueteiro do tráfico», antes tipificada na , § 2º, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. 2. O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia com a teoria monística do : «Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de su... ()

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Doc. 180.0912.2005.1500

853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, II Lei de Execução Pe... ()

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Doc. 180.5483.5004.6600

854 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador. Incidência. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos do CP, , I, para efeitos da reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprim... ()

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Doc. 589.4132.0353.8739

855 - TJMG. TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DO CP, art. 211 - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A AVALIZAR A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA NA CAC DO AGENTE COMO REINCIDÊNCIA AO INVÉS DE MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE 05 ANOS DO CP, art. 64, I ULTRAPASSADO - MITIGAÇÃO DO REGIME - DETRAÇÃO PENAL - APRECIAÇÃO RELEGADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. -

Habitando provas na Ação Penal aptas a avalizar a deliberação externada pelo Conselho de Sentença, calcada no acolhimento da tese de que o agente ocultou o cadáver da vítima, inadmissível a realização de um novo julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, imperando-se a inflexível manutenção do veredicto popular, nos termos da , XXXVIII, «c». - Para efeito de reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento... ()

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Doc. 140.8363.8006.2600

856 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Execução penal. Indulto comutativo. Falta grave. Efeitos. Requisitos objetivo e subjetivo. Novo marco interruptivo. Aferição desfavorável do mérito do apenado fora do prazo retroativo previsto no Decreto presidencial 7.420/2010. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação realizar-se-á a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39), da disciplina praticada dentro do estabelecimento prisional (art. 44) e, por óbvio, do comportamento observado quando em gozo dos benefícios previstos na aludida norma de regência. quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de ... ()

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Doc. 210.8150.7739.9202

857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Direção de veículo automotor sem habilitação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Reincidência. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmulan. 52 do STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente... ()

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Doc. 202.2971.5008.2200

858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Subversão à ordem e disciplina e desrespeito aos demais condenados. Falta disciplinar grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Perda de 1/3 dos dias remidos. Devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, I, c/c Lei 7.210/1984... ()

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Doc. 183.2531.5003.6900

859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, II Lei de Execução ... ()

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Doc. 143.1102.6005.3500

860 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Limite de 1/3 do LEP, art. 127. Inaplicabilidade.

«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. 2. O permite a revogação de até 1/3 do tempo remido pelo sentenciado em... ()

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Doc. 143.5025.3004.0800

861 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Tempo de cumprimento da segregação cautelar. Desconto para a prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 178.6274.8009.9400

862 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadam... ()

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Doc. 180.5422.5002.0000

863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - Código de Processo Penal. 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado entendeu, com base em jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do ben... ()

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Doc. 310.9266.4837.3348

864 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. UNIFICAÇÃO E DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que a pena imposta nos autos 1503593-14.2017.8.26.0536 já havia sido integralmente cumprida, razão pela qual não deveria ser considerada para fins de nova data-base e progressão de regime. 2. O sentenciado cumpria pena sob o benefício do livramento condicional quando foi preso em flagrante por novo crime, sem que houvesse a revogação formal do benefício, o que r... ()

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Doc. 468.5881.5664.4377

865 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGADA ILEGALIDADE CONCERNENTE À BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO RECONHECIMENTO. 1.

Policiais militares rodoviários estariam realizando bloqueio na praça de pedágio e, durante as buscas e entrevistas, visualizaram a existência de centenas de garrafas de whisky de diversas marcas dentro do veículo. Os passageiros do veículo afirmaram que se tratava de mercadoria falsificada, e que iriam revendê-las. Abordagem realizada conforme o procedimento padrão da polícia militar, essencial para o combate à criminalidade. 2. O agente policial, ao parar veículos, durante abordagem... ()

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Doc. 136.5475.3005.5400

866 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Determinação. Possibilidade. Faltas graves. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Súmula vinculante 26/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art... ()

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Doc. 210.6251.1851.3599

867 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaças, agressões verbais a outros detentos. Desobediência e desrespeito a funcionário. Falta grave. Regressão de regime. Agravo não provido.

1 - [...] consolidou-se, nesta Superior Corte, entendimento no sentido de que a desobediência caracteriza falta grave. [...] (AgRg no HC 562.216/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado importa: (a) alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime;(c) a revogação de até 1/3 d... ()

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Doc. 231.2131.2341.6710

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Afastamento dos antecedentes criminais alcançados pelo período depurador. Caracterização de maus antecedentes. Precedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com atenuante da confissão. Impossibilidade. Multireeincidência. Mantida a compensação parcial. Reconhecimento da forma tentada. Ocorrência da inversão da posse. Ausência de flagrante ilegalidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O , I dispõe que, para efeito de reincidência « não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação". Tais condenações, no entanto, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base, segundo a jurisprudência pacífica d... ()

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Doc. 191.5523.2002.6000

869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção da paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, a desclassificação da falta grave praticada pelo ora paciente (, VII Lei de Execuçã... ()

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Doc. 191.4030.7001.9700

870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular dentro da casa prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Alteração da data-base para a concessão de progressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, VII Lei de Execução... ()

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Doc. 250.2280.1263.8297

871 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Excesso de prazo. Não configuração. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, do CP e 16, caput, da Lei 10.826/2003 (receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). O recorrente sustenta excesso de prazo na formação da culpa e pleiteia a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares divers... ()

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Doc. 220.5191.2145.2879

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Reconhecimento idôneo dos consectários da prática de infração disciplinar. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, VI, c/c , I e II) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Ademais, «consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da , VI, c/c a , II e V» (HC 377.551/... ()

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Doc. 240.9130.5586.6393

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta. Antecedentes do réu. Período depurador. Irrelevância. Confissão. Multirreincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, foi destacado que «o réu possui cinco condenações transitadas em julgado» (fl. 35), utilizando-se as três primeiras para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e majorar a reprimenda do roubo em 1 ano e seis meses de reclusão, quantum que não se revela excessivo, desarrazoado ou desproporcional, levando-se em consideração que a «exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discric... ()

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Doc. 201.9540.5001.4100

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria comprovadas, bem como a desclassificação para falta grave média. Dependem do exame aprofundado de provas. Regressão do regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências da falta cometida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas. 2 - A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos... ()

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Doc. 200.6344.8001.4700

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Fração de 1/5 justificada pela utilização de 2 condenações. Regime inicial fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O , I, do Código Penal dispõe que, para efeito de reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.» Tais condenações, no entanto, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base, segundo a jurispru... ()

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Doc. 168.3192.7004.6700

876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Envolvimento em briga no interior do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. O paciente entrou em luta corporal com outro detento, ambos portando estoques (facas artesanais). A briga terminou apenas após a intervenção de outros detentos e dos agentes penitenciários. O paciente sofreu um corte no rosto e foi cond... ()

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Doc. 250.2280.1200.6428

877 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Computo do período de prisão domiciliar como pena cumprida. Ausência de previsão legal para efeito retroativo da suspensão do benefício. Fundamentos autônomos não infirmados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que se buscava afastar o cômputo do período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar como pena cumprida, sob alegação de descumprimento das condições do benefício e prática de faltas graves. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o período de prisão domiciliar em que houve descumprimento de condiçõe... ()

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Doc. 240.9130.5309.4851

878 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 121, § 2º, s I, III e IV do CP e 2º da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegada ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva do acusado, que possui condenações criminais por outros delitos, bem como o fato de que o crime apurado foi praticado enquanto o réu gozava de livramento condicional. Além disso, o Juízo de primeiro grau ressaltou a necessidade da medida cautelar extrema para a garantia da aplicação da lei penal, considerando que foi concedida a saída temporária, contudo, o apenado não re... ()

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Doc. 207.8432.9012.8100

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Receptação qualificada. Impugnação quanto à manutenção da segregação cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a», do RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2 - Presentes elemen... ()

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Doc. 186.5213.8005.3500

880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular dentro da casa prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, VII Lei de Execução... ()

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Doc. 922.6220.9622.0495

881 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO PACIENTE. 1.

Paciente preso em flagrante em 08/08/2023, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos na , caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. AIJ designada para 14/08/2024. 3. A análise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitação processual não se limita à verificação do lapso temporal transcorrido, exigindo a ponderação entre as circunstâncias do caso concreto e os limites da razoabilidade, considerando-se, para tanto, ... ()

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Doc. 170.1775.1002.4900

882 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dano qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos p... ()

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Doc. 831.9168.2531.6081

883 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. OBRIGATORIEDADE DE EXAME PSICOSSOCIAL. LEI 14.843/24.REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIALMENTE REVISTA.

A discussão versa sobre três pontos: a aplicação da Lei 14.843/2024 aos apenados já em cumprimento de pena; a necessidade, no caso concreto, de exame psicossocial para a progressão de regime para o semiaberto, e, ainda, o direito do agravado em ser beneficiado com a progressão de regime. A vedação constante no § 2º da , implementado pela Lei 14.843/2024, não se aplica ao caso, uma vez que os fatos que geraram as condenações possuem datas anteriores à publicação da ... ()

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Doc. 250.1061.0906.9210

884 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Pretensão de restabelecimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Obediência aos parâmetros do re 641.320/rs. Existência de vaga no sistema prisional. Súmula vinculante 56 do STF. Não incidência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que teve o livramento condicional revogado e o regime semiaberto substituído por monitoramento eletrônico devido à falta de vagas. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou a colocação do apenado em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição do regime semiaberto por monitoramento eletrô... ()

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Doc. 698.4589.3758.5541

885 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE POSSUI TRÊS PROCESSOS EM EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA TOTAL DE 23 ANOS, 10 MESES E 11 DIAS DE RECLUSÃO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO PARA 21/12/2032 - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) O

retorno de um apenado ao seio da sociedade deve ser feito de forma progressiva e gradual para que os objetivos e propósitos da sanção penal não se frustrem. Para a concessão da progressão de regime deve o magistrado sopesar a ocorrência dos requisitos objetivo e subjetivo, estes previstos na 2) No presente caso, a defesa não logrou comprovar que o agravante estivesse trabalhando ou que viesse a trabalhar imediatamente. 3) Além disso, é necessário que esteja demonstra... ()

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Doc. 529.9259.8271.0219

886 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente. Não se discute que a relação entre as partes seja regida pelo CDC, que também se aplica às instituições financeiras, consoante entendimento há muito pacificado pelo C. STJ na Súmula 297, assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» Entretanto, quanto aos juros, vale destacar o teor da Súmula 596 do C. STF, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.» Destarte, perfeitamente possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano, valendo acrescentar que a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7/STF). Sentença de parcial procedência reformada. Ação improcedente, Recurso da ré provido

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Doc. 211.1170.8181.4723

887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória. Inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Para a progressão de regime, de... ()

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Doc. 210.8150.7115.5516

888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Subversão à ordem e disciplina. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão de progressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, I LEP - LEP) demandaria o ... ()

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Doc. 196.4782.5005.4200

889 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerado que o indiciado é reincidente, sendo que estava em ... ()

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Doc. 140.4045.7001.7500

890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Uso de documento falso. Pedido de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Tese prejudicada. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 210.6880.0004.1600

891 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revogação. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição ... ()

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Doc. 186.7782.3005.9600

892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar grave. Decretação dos dias remidos. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Depoimentos de agentes penitenciários. Apuração de falta disciplinar. Fundamentação idônea. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A questão atinente à decretação dos dias remidos não foi submetida e/ou apreciada pelo Tribunal ... ()

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Doc. 134.1624.9003.0700

893 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Não conhecimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime semiaberto para o fechado. Possibilidade. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 240.3081.2588.8903

894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia e da sentença condenatória. Ausência de prova judicializada. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco efetivo de reitereção. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - A tese de que o agravante foi pronunciado e condenado apenas com base em provas produz... ()

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Doc. 103.1674.7485.6800

895 - STJ. Execução penal. Pena. «Habeas corpus». Progressão de regime. Agravo em execução. Benefício revogado. Requisitos objetivo e subjetivo satisfeitos. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/03. Ordem concedida. Lei 7.210/84, art. 112.

«O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O STF, todavia, em recente julgamento (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/04/2006), afirmou que «Não constitui ... ()

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Doc. 220.2151.1701.3200

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido.

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Doc. 186.5213.8005.2900

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação das condutas. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Deixar de recarregar tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar grave. Prática de crime doloso. Falta grave. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É incabível a discussão acerca da desclassificação da infração disciplinar grave, porquanto ta... ()

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Doc. 407.2203.1081.8982

898 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM OU DISCIPLINA. DESOBEDIÊNCIA A SERVIDORES. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO DO CONSECTÁRIO À FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS INALTERADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em subverter a ordem e desrespeitar e desobedecer ordens e servidores, determinando a alteração da data-base para a data do ato faltoso e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se suficientes os elementos produzidos à manutenção da falta grave nos moldes singulares, bem ainda a adequação dos consectários legais impostos. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 373.2610.7771.5401

899 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A FRUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, EM MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 21.05.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido ministerial de regressão cautelar do penitente, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, ao regime prisional semiaberto, sob o argumento de descumprimento reiterado, pelo nomeado recorrido, do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a aludida decisão prolatada pe... ()

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Doc. 240.8201.2968.6900

900 - STJ. Civil. Processual civil. Nulidade de doação inoficiosa. Omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. Inocorrência. Questões expressa e precisamente decididas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova seguida de julgamento com base em insuficiência de prova ou em ônus da prova. Inocorrência. Julgamento com base em robusta prova documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327edocumental. Inércia probatória documental dos réus injustificável e que não pode lhes beneficiar. Possibilidade de apresentação de documentos aptos a contrastar a prova documental produzida pelo autor. Liquidação de sentença. Certeza sobre o an debeatur e dúvida sobre o quantum debeatur. Nulidade por inoficiosidade da doação comprovada. Extensão da nulidade a ser demonstrada na fase liquidatória. Possibilidade. Sentença condicional. Inexistência. Pedido do autor limitado à nulidade da doação em relação à própria legítima. Sentença que declara a nulidade também em relação à legítima dos demais herdeiros. Impossibilidade. Julgamento além do pedido, ilegitimidade do autor e disponibilidade do patrimônio da doadora aos demais herdeiros a título de antecipação de herança. Honorários por equidade fixados no CPC/73. Redução. Impossibilidade. Acolhimento do pedido alternativo. Irrelevância. Causa morosa, complexa e sem questionamentos à atuação dos patronos. Inexistência de dilação probatória. Irrelevância. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Proveito econômico obtido que corresponde apenas à legítima do autor que não poderia ser objeto de doação. Arbitramento em valor fixo que representa 1,8% do proveito econômico, tendo como base o patrimônio estimado da doadora. 1- ação de nulidade de cessão de cotas cumulada com pedido alternativo de nulidade da doação inoficiosa proposta em 12/06/2013. Recursos especiais interpostos em 19/05/2020, 25/05/2020 e 27/05/2020 e atribuídos à relatora em 02/12/2021. 2- os propósitos dos recursos especiais de ana paula e de helga consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui omissões, contradições e obscuridades relevantes; ( II ) se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial contábil; ( III ) se a determinação de liquidação posterior da sentença induz à conclusão de que não houve prova da doação inoficiosa; ( IV ) se a declaração da inoficiosidade da doação sem que tenha havido a quantificação do avanço sobre a legítima configura decisão condicional; ( V ) se houve decisão maior do que o pedido inicial; ( VI ) se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo excessivo; ( VII ) se houve dissenso com precedentes desta corte. 3- os propósitos do recurso especial de paulo e de duarte garcia consistem em definir se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo irrisório e se houve dissenso com precedentes desta corte. 4- as 9 (nove) questões alegadamente omissas, obscuras, contraditórias ou dotadas de erro material, foram expressa e precisamente decididas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC. 5- há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a produção da prova requerida pelas partes para comprovar as suas alegações e, ato contínuo, julga procedente ou improcedente o pedido com base em falta de provas ou com fundamento no ônus da prova. Precedentes. 6- na hipótese em exame, não houve julgamento com base em falta de documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e provas ou em ônus da prova, mas, sim, em prova documental produzida pelo recorrente e recorrido paulo e em inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, que poderiam produzir prova documental apta a incutir dúvida razoável no juízo a respeito da questão controvertida e suficiente para indicar a necessidade de dilação probatória. 7- a inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, bem como dos demais réus interessados, é injustificável porque, em se tratando da doadora, dos donatários e da pessoa jurídica cujas cotas foram doadas, evidentemente possuíam documentos aptos a, em tese, demonstrar que o valor atribuído às cotas estava correto e que essa doação não teria avançado sobre a legítima do recorrente e recorrido paulo. 8- para que haja a remessa das partes à fase de liquidação da sentença, é imprescindível que tenha sido provado, na fase de conhecimento, a certeza sobre a existência do fato que justifica a nulidade ( an debeatur ) e que apenas seja necessária a demonstração posterior de certeza do fato relacionado à extensão da nulidade ( quantum debeatur ). 9- na hipótese em exame, o fato que justifica a nulidade foi precisamente demonstrado (isto é, que houve o avanço sobre a legítima), conquanto seja necessário, até mesmo diante da extensão do patrimônio discutido, que se apure, posteriormente, em que medida e extensão ocorreu este avanço sobre a legítima. 10- a sentença condicional é aquela que estaria condicionada ao preenchimento de determinadas condições que, se não implementadas, implicariam em sua ineficácia, invalidade ou inexistência jurídica, o que não ocorreu na hipótese em exame. 11- se o pedido do recorrente e recorrido paulo se limitou ao reconhecimento da nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a sua própria legítima, não poderia a sentença e o acórdão recorrido reconheceram a nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a legítima de todos os herdeiros, seja pela ausência de legitimidade do recorrente e recorrido paulo, seja pela prolação de decisão para além do pedido, seja ainda porque a doadora poderia dispor livremente de metade de seu patrimônio e dispor, a título de antecipação de herança, sobre a parcela que coubesse aos demais herdeiros. 12- o acolhimento apenas do pedido alternativo não é capaz de promover a diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que também não se reduzem os honorários quando a causa, a despeito da inexistência de dilação probatória, foi morosa, complexa e não há censura ao zelo dos profissionais que nela atuaram. 13- reconhecida a nulidade da doação por inoficiosidade apenas na exata medida do pedido, de modo a preservar somente a legítima do recorrente e recorrido paulo (10% sobre o patrimônio da doadora elga), este será o proveito econômico que servirá de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 14- hipótese em que os honorários, fixados por equidade com base no CPC/73 em R$ 900.000,00, não devem ser majorados porque representam aproximadamente 1,8% do proveito econômico obtido, não havendo irrisoriedade, nos termos da jurisprudência desta corte à luz da legislação documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e revogada. 15- recurso especial de ana paula e helga conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a nulidade da doação à parcela que caberá ao recorrido paulo; recurso especial de paulo e de duarte garcia conhecido e não-provido.

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