Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

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602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

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603 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

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604 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial voltada ao afastamento da extinção da pena privativa de liberdade - Cometimento de novo crime durante a vigência do livramento condicional - Ausência de suspensão ou revogação do benefício durante o prazo probatório próprio, que decorreu integralmente - Impossibilidade de se reconhecer a prorrogação automática do período de prova da benesse - Inteligência da Súmula 617/STJ - Extinção da pena privativa de liberdade que deve ser mantida - Recurso desprovido

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605 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

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606 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PAD E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APURAR FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, FATO OCORRIDO ENQUANTO O APENADO ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME COMETIDO NESSAS CONDIÇÕES QUE PODE ENSEJAR SUSPENSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DESSE BENEFÍCIO, SENDO DESCABIDA A SOBREPOSIÇÃO DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU ESSES PEDIDOS MINISTERIAIS QUE VAI MANTIDA. 

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607 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

608 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE FIXOU A DATA SEGUINTE AO TÉRMINO DA PENA DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO MARCO INICIAL DA EXECUÇÃO REMANESCENTE E DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AGRAVANTE QUE FOI INICIALMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO A UMA REPRIMENDA TOTALIZA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, AÇÃO PENAL 0148728-48.2018.8.19.0001, E EM DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, DATADA DE 09/03/2020, FOI CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE (PD 02, FLS. 44/46), SENDO ESTE POSTO EM LIBERDADE AOS 20/03/2020 (PD 02, FLS. 47), PORÉM, DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AOS 14/07/2021 O AGRAVANTE PRATICOU NOVO DELITO E FOI PRESO EM FLAGRANTE (PD 02, FLS. 48/49), DANDO ORIGEM À AÇÃO PENAL 015781438.2021.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM CONDENAÇÃO COM PENA TOTALIZADA EM 10 (DEZ) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 1632 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA - DECISÃO DATADA DE 12/05/2023 EM QUE FOI EXTINTA A EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO AGRAVANTE, REFERENTE À AÇÃO PENAL 0148728-48.2018.8.19.0001 PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE OCORREU AOS 24/08/2022. E QUANTO À SEGUNDA EXECUÇÃO DE PENA, ARGUMENTA QUE O PERÍODO DE PRISÃO ENTRE 14/07/2021 A 24/08/2022 FOI COMPUTADO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR, DE MODO O SEU APROVEITAMENTO CONFIGURARIA A SOBREPOSIÇÃO DE PENAS E SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DETERMINOU QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DESTA SEGUNDA PENA DEVERIA CONTAR A PARTIR DE 25/08/2022, OU SEJA, DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVANTE PRETENDENDO O COMPUTO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR COMPREENDIDO ENTRE 14/07/2021 E 24/08/2022, PARA FINS DE DETRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA, POIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. NESSE SENTIDO: (HC 728.256/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 9/5/2022.) E (AGRG NO HC 694.308/RJ, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2021, DJE DE 16/12/2021.) - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

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609 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente preso durante o livramento condicional. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

610 - TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Soma dos dias remidos à reprimenda efetivamente cumprida, para verificação do período aquisitivo de benefícios como progressão de regime, livramento condicional e indulto. Cabimento. Benefícios também sujeitos, contudo, à cláusula «rebus sic stantibus». Possibilidade de revogação se praticada falta grave pelo sentenciado. Agravo provido para determinar que os dias remidos sejam considerados para todos os fins, devolvendo-se o feito ao juízo «a quo» para a realização de novo cálculo.

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611 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, CP). Revogação prisão preventiva. Deferimento. Detração penal. Regime de cumprimento de pena mais benéfico. Livramento condicional. Pleitos não apreciados pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. 1.não constam nos autos elementos necessários e suficientes para o restabelecimento da prisão preventiva. Paciente que foi condenado pela 1ª Vara do tribunal do Júri de São Paulo à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, mas permaneceu preso por 11 (onze) anos e já se encontra em liberdade há mais de 02 (dois) anos.

612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas pelo juízo das execuções. Revogação do benefício durante o período de prova. Possibilidade. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

613 - TJRJ. HABEAS CORPUS. APENADO CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, DESTACANDO A INFORMAÇÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE JÁ FOI REPREENDIDO PELA FALTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

614 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de delito durante o período de prova - Atingimento do término sem decisão judicial de suspensão e/ou revogação da liberdade condicional que não tem o condão de extinguir a pena, sobretudo diante do descumprimento anterior das condições impostas e aceitas pelo sentenciado para usufruir da benesse liberatória - Anunciação do cometimento de infração penal que enseja a prorrogação automática do lapso probatório - Reconhecimento - Exegese dos arts. 86, I, e 89, ambos do CP, e 145, da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade do CP, art. 90, nos casos de recalcitrância na senda delitiva até, ao menos, a prolação de decisão irrecorrível referente ao novo crime - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido.

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615 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

616 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional deferido pelo juiz executório. Tribunal determinou a revogação do a quo livramento e a realização de exame criminológico. Motivos concretos da execução penal. Falta grave praticada em 2023. Recurso improvido. 1- A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução (hc penal, como indicativo de mau comportamento carcerário 347.194/sp, relator Ministro felix fischer, julgado em 28/6/2016). 2- Em julgamento do recurso especial 1.970.217/mg (relator Ministro ribeiro dantas, terceira seção, julgado em, 24/5/2023

617 - STJ. Criminal. Habeas corpus. CPC, art. 557, caput. Aplicação analógica ao processo penal. CPP, art. 3º. Execução. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal não verificado. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

618 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Livramento condicional - Cometimento de delito durante o período de prova - Atingimento do término sem decisão judicial de suspensão e/ou revogação da liberdade condicional que não tem o condão de extinguir a pena, sobretudo diante do descumprimento anterior das condições impostas e aceitas pelo sentenciado para usufruir da benesse liberatória - Anunciação do cometimento de infração penal que enseja a prorrogação automática do lapso probatório - Reconhecimento - Exegese dos arts. 86, I, e 89, ambos do CP, e 145, da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade do CP, art. 90, nos casos de recalcitrância na senda delitiva até, ao menos, a prolação de decisão irrecorrível referente ao novo crime - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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619 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Criminal. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência pacífica desta corte entende que decorrido o período de prova do livramento condicional extingue-se a pena privativa de liberdade, sendo descabida a suspensão ou revogação posterior do benefício devido ao cometimento de novo delito. Precedentes.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta as penas decorrentes da ação penal 54482.0/2002 (execução 1) e da ação penal 25121.0/2003 (execução 2), ambas do processo de execução 552.555.

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620 - TJSP. Falta grave e indulto natalino. Crime praticado durante o período de prova do livramento condicional - Fato que não autoriza o reconhecimento de falta grave - Livramento condicional sujeito a regramento específico, no âmbito do qual a prática de novo delito durante o período de prova já possui consequências próprias - Precedentes - Revogação da falta e cancelamento dos efeitos dela decorrentes. Pedido de extinção da punibilidade pelo indulto, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Penas máximas em abstrato que devem ser consideradas individualmente - Determinação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto e precedentes de ambas as Turmas do C. STJ - Incerteza quanto ao integral cumprimento da pena por crime impeditivo à concessão do benefício (tráfico de drogas) - Cálculos de pena com informações contraditórias e possibilidade de aplicação da regra do CP, art. 76 a fim de considerar a precedência da execução da pena mais grave - Cassação parcial do decisum e determinação de apuração do período de pena efetivamente cumprido a título do crime equiparado a hediondo, a fim de que se profira posterior decisão, superados os argumentos da decisão guerreada. Recurso parcialmente provido

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621 - TJSP. Agravo de execução penal. Progressão de regime ou livramento condicional. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Ocorrência. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Laudo criminológico pretérito desfavorável. Necessidade de renovação a demonstrar a personalidade atual do ora agravante, para que o magistrado possa auferir com maior intensidade, se ele está em condições de vivenciar a liberdade desvigiada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE com determinação

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622 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente preso durante o livramento condicional. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

623 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

624 - TJSP. Livramento condicional - Juízo a quo que determinou a extinção da punibilidade em razão do termo final do período de prova, a despeito de pedido do parquet para que fossem providenciadas certidões de antecedentes em que pudessem constar eventual informação quanto à prática de outros delitos - Diligência que cabe ao próprio parquet, segundo as competências constitucionais que lhe foram conferidas - Nada consta nos autos que demonstre impossibilidade de obtenção das informações requeridas e de juntada da respectiva documentação - Benefício concedido conforme documentação que demonstra o preenchimento dos requisitos - Ausência de sustação do livramento antes de seu termo final que obstaria, de qualquer forma, sua revogação por fato anterior, conforme a Súmula 617/STJ - Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas - Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a sanção. Recurso a que se nega provimento

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625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - ACOLHIMENTO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A PROLAÇÃO DA R. DECISÃO QUE RECONHECEU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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626 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Autor de crime equiparado a hediondo, reincidente específico e com histórico prisional conturbado (falta grave por abandono e revogação de livramento condicional) - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido, com observação.

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627 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Óbito do único advogado contratado pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Revogação do livramento condicional concedido ao réu. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

628 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave. Consequências. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Data-Base. Dia da recaptura. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

630 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de agravo em execução. Não cabimento. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime e de revogação de até de 1/3 dos dias remidos. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Ausência de ilegalidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios prisionais. Ilegalidade. Livramento condicional. Indulto e comutação de penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

631 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, após o trânsito em julgado da nova condenação, bem como o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com a declaração da perda parcial dos dias remidos - Pleito defensivo de afastamento da referida falta - Impossibilidade - Exegese dos arts. 86, I, do CP, e 52, 127 e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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632 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando a reforma da decisão que reconheceu a extinção de punibilidade em favor do agravado. Inviabilidade. Malgrado o cometimento de crime durante a vigência do livramento condicional seja causa de revogação obrigatória (prevista no CP, art. 86), inclusive, ensejando sua prorrogação automática, nos moldes da LEP, art. 145, a ausência de suspensão cautelar do benefício e o consequente decurso do período de prova sem a respectiva revogação implica o reconhecimento de extinção da punibilidade, consoante o CP, art. 90. Entendimento consolidado por intermédio da Súmula 617/STJ. Decisão irretorquível. Improvido

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633 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Evasão. Falta grave configurada. Pad não homologado. Apenado ouvido durante audiência de justificação na qual foi assistido por defensor público. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Determinação da realização de exame criminológico pelo tribunal a quo. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 14.843/24. Não comprovação requisito subjetivo. Revogação do primeiro livramento condicional concedido. Assegurado ao paciente o direito de aguardar realização do exame sem regressão de regime. Ausência de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção. Uso abusivo do habeas corpus para impedir realização da perícia. Recurso improvido. 1- O acórdão atacado determinou a realização do exame criminológico por entender que não estava clara a presença do requisito subjetivo destacando que « era bastante recomendável a adoção do exame em comento, eis que se trata de reeducando cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, reincidente e com histórico de revogação de livramento condicional anteriormente concedido», inexistindo o constrangimento apontado pela defesa de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. 2- O tribunal de origem assegurou ao paciente o direito de « aguardar a elaboração do exame criminológico no regime em que se encontra, evitando sucessivas transferên cias entre estabelecimentos penais» o que afasta qualquer constrangimento ilegal imediato e concreto à liberdade de locomoção, não podendo o habeas corpus ser utilizado com a finalidade tão somente de impedir a realização da aludida perícia. 3- Agravo regimental não provido.

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635 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, após o trânsito em julgado da nova condenação, bem como o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com a declaração da perda parcial dos dias remidos - Pleito defensivo de afastamento da referida perda - Impossibilidade - Exegese dos arts. 86, I, do CP, e 52, 127 e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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636 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado em crime equiparado a hediondo, reincidente em crime doloso e com histórico de revogação de livramento condicional anteriormente concedido - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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637 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena fixada na sentença e não pelo saldo a cumprir. CP, art. 113 tem aplicação taxativa aos casos de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes do STF e STJ. Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de dedução da parcela cumprida da prestação pecuniária no cálculo da pena privativa de liberdade a executar. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

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638 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do período de prova. Legalidade. Art. 145 lep. Perda de 1/3 dos dias remidos. Configuração de falta grave. Art. 127 lep. Pedido de transferência de unidade prisional e restabelecimento de atividade laborativa. Mérito administrativo. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

639 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia do covid-19. Impossibilidade. Paciente não integra grupo de risco. Alegação de que o paciente faz jus ao livramento condicional. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

640 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução. Livramento condicional. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Constrangimento ilegal patente. 3. Ressalva de entendimento do relator em sentido contrário. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

641 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Lei 10.826/03, art. 16, caput. CP, art. 180, caput.Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Multirreincidência (ostenta 04 sentenças definitivas, sendo duas por delitos de cunho graves, como roubo majorado e organização criminosa). O recorente estava em livramento condicional quando da prisão em flagrante. Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

642 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional concedido na origem. Recurso interposto pelo Ministério Público. Pleito de revogação do benefício concedido em decorrência da não comprovação do requisito subjetivo, haja vista a necessidade de submissão do sentenciado ao «Teste de Rorschach". Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Exame criminológico realizado na origem, com resultado amplamente favorável ao reeducando. Inexistência de registros negativos após a concessão da benesse. Ausentes quaisquer circunstâncias indicativas da necessidade de submissão do agravado ao exame pretendido. Decisão mantida. Agravo desprovido

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643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, DIANTE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRETENDE SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E OS EFEITOS LEGAIS - COM PARCIAL RAZÃO - REGRAMENTO PRÓPRIO NOS TERMOS DOS arts. 83 A 90 DO CÓDIGO PENAL E arts. 131 A 146 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - HÁ, PORÉM, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO LEP, art. 52 - CONTUDO, DE RIGOR O AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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644 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

645 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. LAPSO PRESCRIONAL. PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA. SANÇÃO REMANESCENTE. APLICADA, SOMENTE, EM CASO DE EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CODIGO PENAL, art. 113. OBSERVÂNCIA. AGRAVANTE NÃO CONSIDERADO EVADIDO. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA À PRISÃO E REGISTRADA NA CARTA DE SENTENÇA 0238922-94.2018.8.19.0001. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 113. DA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO. A

646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

647 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CES 0021097-86.2019.8.19.0066 O DIA 28/08/2019, DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

648 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Suspensão do livramento condicional após o decurso do período de prova, por prisão em flagrante ocorrida após a data firmada para a extinção da pena. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Hc não conhecido na origem. Questão que independe do reexame aprofundado de fatos e provas. Possibilidade de análise por esta corte superior de justiça. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a pena.

649 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

650 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.