TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.
Trata-se de crime de receptação em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva é desproporcional e possui fundamentação inidônea. 3. Paciente que é reincidente por crimes patrimoniais, além de que, quando foi preso pelo crime aqui tratado, estava em livramento condicional. 4. Reiteração delitiva do agente é motivo idôneo para que seja decretada a custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto 5. Ordem de habeas corpus denegada.
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