TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. Descabimento. Legítima a decretação da medida, eis que presentes os requisitos legais (arts. 286, 310, §2º, 312, e 313, I e II, do CPP). Paciente preso em flagrante portando arma com numeração suprimida, além de munições. Clara demonstração da periculosidade do agente, que, pelo analisado, estava em gozo de livramento condicional por um crime de roubo, o que reforça a necessidade da decretação da medida com vistas a se garantir a ordem pública com o encarceramento provisório, não surgindo suficiente outra medida cautelar diversa do cárcere. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado.
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