DOC. 563.4746.8717.9441

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Média. Pleito por absolvição por atipicidade da conduta. Existência, autoria e proporcionalidade da falta média demonstradas. Conduta que se amolda ao ilícito administrativo previsto no art. 45, VII, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Sentenciado que confessou os fatos. Homologação mantida. Livramento condicional corretamente revogado, nos termos do CP, art. 83, III, «a». Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).