STJ. Embargos de declaração. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão de ICMS, ICMS-St, pis, Cofins, irpj e CSLL. Impossibilidade. Tema 1.008/STJ. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando seja reconhecido o direito dos substituídos do ora agravante, de recolher o IRPJ e a CSLL, previstos na Lei 9.429/95, excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ, e da CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. No STJ, houve negativa de seguimento, confirmada em agravo interno.
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