STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não submissão à incidência do irpj e da CSLL. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia que seja declarado seu direito de não se submeter à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores apurados pela sistemática do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.
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