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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.5855.7005.1600

801 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução ou supressão mediante negociação coletiva. Invalidade. Prevalência das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Jornada 12 X 36.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ainda que o empregado trabalhe em regime de 12x36 horas, porquanto constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Ademais, o intervalo intrajornada tem natureza salarial, e repercute, por conseguinte, no cálculo de outras parcelas salariais. Incidência da Súmula 437, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 163.5910.3007.2900

802 - TST. Intervalo intrajornada . Operador de telemarketing. Jornada de trabalho legal de seis horas diárias habitualmente ultrapassada. Súmula 437/TST item IV, do TST.

«A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 437/TST item IV, do TST, firmou entendimento de que, mesmo quando o empregado que foi contratado para a jornada de trabalho de seis horas diárias tem a sua jornada de seis horas habitualmente extrapolada, faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora diária, nos termos previstos no caput do CLT, art. 71. Com efeito, tendo em vista que, no caso dos autos, a autora exercia efetivamente a jornada de trabalho diária... ()

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Doc. 143.1824.1067.9000

803 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Rec... ()

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Doc. 142.5854.9002.5600

804 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

«O entendimento regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula 437/TST, segundo a qual, no seu item II, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8021.4800

805 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Efeitos.

«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Esse é o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 342, de acordo com o qual foi proferido o acórdão recorrido. Recurso de Revista de que se conhece e a que se... ()

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Doc. 165.9221.0007.4500

806 - TRT18. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71. Ônus da prova.

«O CLT, art. 74, parágrafo 2º prevê que é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, mas, em relação ao intervalo intrajornada, exige apenas a pré-assinalação. Caso a empresa demandada demonstre nos autos o cumprimento da referida obrigação legal, é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, o ônus de provar a fruição de intervalo menor do que o previsto em lei. Recurso da reclamada a que se dá... ()

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Doc. 172.6745.0004.2900

807 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«Decisão regional mostra-se em consonância com o disposto na Súmula 437/TST item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I), que assim dispõe in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva»... ()

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Doc. 181.9292.5000.4000

808 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, não persistindo mais dúvidas quanto à natureza salarial da p... ()

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Doc. 181.9292.5001.1800

809 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, não persistindo mais dúvidas quanto à natureza salarial da p... ()

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Doc. 181.9292.5003.8600

810 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«Decisão regional em dissonância com o disposto na Súmula 437/TST, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I), que assim dispõe in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva». Rec... ()

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Doc. 181.9575.7002.4400

811 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutosfaltantes. A Corte Regional consignou de forma expressa a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada. No entanto... ()

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Doc. 190.1071.0004.6300

812 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«O Regional considerou que, no recurso ordinário, o pedido se restringiu ao pagamento de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Porém, na conclusão do tópico, a reclamante elabora pedido que se coaduna com a orientação preconizada pela Súmula 437/TST, I e III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8016.0900

813 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437, i. Provimento.

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária. Inteligência da Súmula 437, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 165.9221.0007.9500

814 - TRT18. Intervalo intrajornada. Jornada de 06 horas de trabalho. Horas extras habituais. Súmula 437/TST, IV.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.» (Súmula 437/TST, IV).»

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Doc. 172.6745.0006.7700

815 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica (arguição de violação do CLT, art. 71, § 4º e divergência jurisprudencial).

«O TRT firmou entendimento de que o tempo de intervalo intrajornada suprimido possui caráter de jornada extraordinária e seu pagamento, portanto, ostenta natureza salarial, integrando-se à remuneração para todos os efeitos. Decisão regional em sintonia com a Súmula/TST 437, III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.1004.7800

816 - TST. Intervalo intrajornada. Período anterior a 09/04/2009. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 199.2626.0889.5588

817 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 71, caput, sedimentou posição de que o legislador expressamente admite a possibilidade de concessão do intervalo intrajornada com duração superior a duas horas, desde que tal condição tenha sido avençada mediante negociação coletiva ou acordo escrito entre empregado e empregador. Precedentes. No presente caso, o Regional consignou a existência de norma coletiva que autoriza a fruição do intervalo intrajornada com duração de até cinco horas corridas ou intercaladas. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 190.1063.6014.9200

818 - TST. Intervalo intrajornada. Horas extras. Ausência dos cartões de ponto. Ônus da prova. Súmula 338/TST, I, do TST.

«O Tribunal Regional concluiu pela validade dos horários declinados na inicial, registrando que a Reclamada não carreou aos autos os registros de horário a que estava obrigada. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o item I da Súmula 338/TST se aplica ao intervalo intrajornada. Assim, a decisão em que determinada a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, em razão da ausência dos cartões de ponto que comprovariam a fruição do intervalo intrajornada, está em co... ()

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Doc. 181.9575.7007.5700

819 - TST. Intervalo intrajornada. Comprovação. Súmula 126/TST.

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Doc. 610.8928.0224.2730

820 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 .

Diante do caráter vinculante do entendimento fixado no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), dever ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 . Constatada a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO... ()

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Doc. 185.9452.5000.3200

821 - TST. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Pressuposto fático insuficiente para considerar inválida a jornada.

«Discute-se a ausência de integral fruição do intervalo intrajornada, somente considerado esse fato, é suficiente para invalidar a jornada de 12 horas de trabalho por 36h de descanso. No caso dos autos, ao que sobressai da decisão regional, a Corte de origem entendeu pela invalidade da jornada prestada no regime de 12 x 36 horas, exclusivamente em razão de o intervalo intrajornada não ter sido usufruído na íntegra. O entendimento prevalente nesta Corte, no entanto, é no sentido de que... ()

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Doc. 142.5855.7011.9300

822 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.7800

823 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.8800

824 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.8900

825 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8017.8500

826 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.

«"Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º" (Súmula 437/TST, IV). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9007.1200

827 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho.

«Esta Corte tem firmado entendimento de que a existência de autorização genérica (Portaria 42/2007 do MTE), que relega aos entes coletivos negociarem sobre a matéria, não autoriza a redução do intervalo intrajornada. Todavia, no caso o acórdão registra a existência de autorização específica do Ministério do Trabalho (Portaria 57/2004), bem como a inexistência de prorrogação de jornada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.7681.6002.6200

828 - TRT3. Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«No tempo em que o trabalhador se desloca e/ou permanece na fila do refeitório não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades. A legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Desse modo, o tempo gasto para deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no interregno do intervalo intrajornada.»

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Doc. 172.6745.0001.2700

829 - TST. Jornada de trabalho 12x36 horas. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva» - Súmula 437/TST item II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9772.5009.0400

830 - TST. Reflexos das horas decorrentes do intervalo intrajornada suprimido em outras parcelas. Natureza indenizatória.

«1 - Não há na decisão recorrida discussão sobre os reflexos das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, até porque consta na decisão recorrida que a Vara do Trabalho, embargos de declaração, excluiu da condenação essa verba, sob o fundamento de que não houve pedido. Incidência da Súmula 297/TST. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 397.7896.6451.9232

831 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que o intervalo intrajornada é direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente, de forma que nos casos em que se discute intervalo intrajornada, não se pode transacionar, sob pena de desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de... ()

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Doc. 190.1063.6002.3700

832 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 437/TST, II, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, é no sentido de considerar inválida a cláusula de norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, nada obstante a autorização dada pela Constituição Federal para a realização de negociações coletivas em torno da jornada... ()

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Doc. 142.5854.9015.6800

833 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade. Devido o pagamento da hora mais adicional. Súmula n° 437, itens I e II, do TST.

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Doc. 181.7845.4008.8800

834 - TST. Recurso de revista doautor. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.

«A tese do acórdão regional é a de que, comprovado o gozo parcial do intervalo intrajornada, o pagamento deve ocorrer apenas em relação ao período remanescente. A jurisprudência desta c. Corte pacificou o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como extra, do total do período, como se verifica na Súmula 437/TST (resultante da conversão das OJs 307, 342, 354, 380 e 381/TST-SDI-I). Assim, o egrégio Tribunal Regi... ()

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Doc. 181.9635.9000.4200

835 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 437/TST, II, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, é no sentido de considerar inválida a cláusula de norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, nada obstante a autorização dada pela Constituição Federal para a realização de negociações coletivas em torno da jornada... ()

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Doc. 185.8653.5005.0200

836 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período. Natureza salarial.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I, III e IV do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo ... ()

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Doc. 190.1063.6019.0400

837 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de considerar inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, por se tratar de norma imperativa relativa à saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6019.7100

838 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de considerar inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, por se tratar de norma imperativa relativa à saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0007.9700

839 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação do período nos cartões de ponto. Ônus da prova de supressão do intervalo.

«É do trabalhador o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada de que trata o CLT, art. 71, caput, quando carreados aos autos cartões de ponto com a pré-assinalação do período. Inteligência dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC.»

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Doc. 143.1824.1088.9000

840 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência. Horas extras.

«Além de ter sido considerado inválido o regime de jornada de trabalho de 12x36 horas, não prospera o apelo da reclamada pela improcedência do pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo para repouso ou alimentação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo que pactuado por intermédio de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, não subtrai do empregado o dire... ()

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Doc. 143.2294.2036.7500

841 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Fruição integral. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte regional, no sentido de que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído pelo obreiro. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimen... ()

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Doc. 144.5471.0000.1600

842 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Súmula 340, do c. TST.

«Na conformidade da Súmula 340, do TST o empregado remunerado à base de comissões deve ter as horas extras remuneradas apenas com o adicional, observado como divisor as horas efetivamente trabalhadas. Contudo, essa regra não se aplica às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, que devem ser pagas de acordo com a previsão contida no CLT, art. 71, § 4o, não sendo devido, portanto, somente o adicional, mas também as horas extras correspondentes.»

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Doc. 143.2294.2038.0100

843 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1071.8001.7400

844 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8005.2400

845 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8009.3700

846 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1044.1800

847 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1092.8300

848 - TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Trabalho em regime de escalas de revezamento 12x36.

«Mesmo na hipótese em que haja o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, o entendimento desta Corte é o de que a não concessão total ou parcial, ou mesmo o fracionamento, do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente como hora extra, conforme dispõe o CLT, art. 71, § 4º (Súmula 437/TST). Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2016.3300

849 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Fruição integral. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte regional, no sentido de que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído pelo obreiro. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimen... ()

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Doc. 143.2294.2017.5900

850 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.»

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