951 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.
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Doc. 142.1281.8004.7700
Doc. 142.5855.7005.8200
952 - TST. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Decisão do TRT em desacordo com a Súmula 437, I, desta Corte (conversão da OJ no 307 SBDI-1): "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.7850.0000.1000
953 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalo intrajornada. Hora ficta noturna. Jornada superior a seis horas.
«O intervalo intrajornada, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88, não comporta sua redução ou supressão por norma coletiva. Em turnos especiais de seis horas, a redução ficta da hora noturna prevista no § 1º do CLT, art. 73 deve ser considerada, pois o trabalho nesse período é sempre mais penoso. A hora ficta noturna implica em consequente elastecimento da jornada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 190.1071.8003.7100
954 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 190.1071.8004.1200
955 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 190.1071.0006.5700
956 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas.
«1. Decisão do TRT em desacordo com a Súmula 437/TST, IV, do TST, segundo a qual, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT». 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2005.8500
957 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Aplicação do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2026.2200
958 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Aplicação do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5854.9021.1200
959 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5855.7014.0300
960 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período total.
«De acordo com o disposto no item I da Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período não usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5854.9001.8200
961 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento como hora extra. Natureza jurídica salarial.
«A decisão do TRT está em consonância como que dispõe o item III da Súmula 437 (antiga OJ 354 da SBDI1) desta Corte: «III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.» Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5854.9006.4300
962 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST. Norma coletiva.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.7845.7004.8200
963 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST, itens I e III, do TST.
«Ausência de manifestação acerca dos dispositivos que tratam das das regras da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). Aplicação da Súmula 297/TST. No mais, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento, como extra, de todo o período destinado a repouso e alimentação a que teria direito o empregado, como horas extras e com reflexos nas demais parcelas salariais (Súmula 437/TST, itens I e III, do TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 172.5562.6001.7300
964 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.9575.7001.0600
965 - TST. Recurso de revista do autor. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Pagamento total.
«A Corte Regional reconheceu que o autor fazia jus ao intervalo de 1 (uma) hora diária a título de repouso e alimentação em função de sua jornada. No entanto, condenou a ré apenas ao tempo suprimido. É entendimento desta Corte que a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso acarreta o pagamento integral do período respectivo e não apenas do período suprimido. Inteligência da Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido por violação do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 185.8653.5010.7300
966 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade
«1 - Foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. 2 - Nos termos da Súmula 437/TST, II, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.» 3 - Cabe registrar que, na jurisprudência desta Corte, soment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 652.1367.4008.2240
967 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2058.6000
968 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade. Natureza jurídica
«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho é assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida sua supressão ou redução. Incidência da Súmula 437, II, do TST. Ao reconhecer a natureza salarial da parcela decorrente da supressão do intervalo e a repercussão em outras verbas salariais, a Corte Regional decidiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8006.8600
969 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 161.9070.0004.6400
970 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«Após a análise das provas de natureza oral, o Regional firmou o entendimento de que não houve a alegada concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim, concluiu que o reclamante não faz jus às horas extras pleiteadas. A discussão se insere, pois, no campo da prova, de modo que qualquer tentativa de decidir de forma contrária à do Regional, inequivocamente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que não é permitido nesta instância rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 954.0041.5806.7806
971 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST1 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, assentou que o reclamante não conseguiu demonstrar a invalidade dos cartões de ponto. Consignou, ainda, que, conforme registros, o intervalo intrajornada era gozado corretamente. Por fim, afirmou que não houve apontamento pelo reclamante dos dias em que foram suprimidos os intervalos intrajornada sem a devida quitação. Concluiu, assim, pela não condenação do pagamento ao intervalo intrajornada.2 - Nesse contexto, a apreciação das alegações do reclamante, no sentido de que os cartões de ponto seriam inválidos por apresentarem marcações invariáveis, demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, o que não se revela possível nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST.4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Doc. 143.1824.1020.1200
972 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas prevista em norma coletiva. Direito ao intervalo mínimo de uma hora.
«Nos termos do item IV da Súmula 437/TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. A Corte Regional, ao concluir que, não obstante o autor cumprir jornada diária de oito horas prevista em norma coletiva, o intervalo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.9292.5014.9300
973 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Restituição integral.
«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 456.7518.9052.4379
974 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
1. A reclamada foi condenada ao pagamento de uma hora extraordinária em razão da fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada (o que se encontra em conformidade com a Súmula 437, IV, desta Corte), tendo sido determinada, contudo, a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, diante da premissa inconteste de que pagava ao embargante os 30 minutos trabalhados como «indenização r". 2. Inviável reconhecer nessa determinação contrariedade à Súmula 437/TST, I, uma vez ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.8854.4001.3500
975 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. «
«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437/TST, I, desta Corte superior).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 185.9452.5000.6500
976 - TST. Regime 12x36 previsto em norma coletiva. Concessão irregular do intervalo intrajornada e inobservância da hora noturna reduzida. Não descaracterização.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a inobservância da hora noturna reduzida não descaracterizam o regime 12x36, previsto em norma coletiva, devendo haver apenas o pagamento das horas extras correspondentes (precedentes da SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.5285.9000.9500
977 - TRT3. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Compatibilidade entre os arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.
«Aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «C» (equipagem de trem em geral) a garantia à concessão de intervalo intrajornada prevista no art. 71 Consolidado, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas no referido dispositivo e o CLT, art. 238, § 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 177.6165.1003.3500
978 - TST. Embargos. Intervalo intrajornada. Redução por meio de autorização específica do mte. Existência de acordo de compensação de jornada. Invalidade.
«A redução do intervalo intrajornada autorizada por Portaria específica do MTE não subsiste à adoção simultânea de regime de compensação de jornada, ao qual é inerente a ampliação da jornada de trabalho vedada no CLT, art. 73, § 3º. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 204.2976.4328.1192
979 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437/TST. A nova redação do § 4º do CLT, art. 71 dada pela Lei 13.467/2017 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Portanto, após 10/11/2017 não há que se falar no pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 743.6604.0621.9245
980 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE À AFIRMAÇÃO DO AUTOR E DA SUA TESTEMUNHA. MATÉRIA FÁTICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST.
Demonstrada a contrariedade à Súmula 126/TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE À AFIRMAÇÃO DO AUTOR E DA SUA TESTEMUNHA. MATÉRIA FÁTICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional negou provimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 178.0084.0000.3000
981 - TRT2. Norma coletiva. Convenção coletiva ou acordo coletivo. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução por acordo coletivo de trabalho. Horas extras devidas. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Regional, por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva. Pelo não provimento do recurso.
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Doc. 143.2294.2042.0900
982 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437, II, do TST, segundo a qual - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 185.8710.2000.2300
983 - TST. Reflexos das horas extras excedentes à oitava hora diária. Intervalos entre jornadas e intrajornada.
«Em face do provimento do Recurso de Revista interposto pelo reclamado para restabelecer a sentença por meio da qual se julgara improcedente o pedido de horas extras excedentes à oitava hora diária, julga-se prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pelo reclamante em relação ao pedido acessório de reflexos de horas extras em outras parcelas de natureza salarial, assim também em relação aos intervalos entre jornadas e intrajornada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1003.9900
984 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II.
«Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8004.4900
985 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Natureza salarial
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os reflexos decorrentes. Aplicação da Súmula 437, itens I, II e III, do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.9221.0007.5100
986 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão ou concessão parcial. Cominação prevista no CLT, art. 71, parágrafo 4º.
«De acordo com o entendimento pacífico do C.TST, consubstanciado na Súmula 437, item I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação previsto no CLT, art. 71 implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.9221.0007.9000
987 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão ou concessão parcial. Cominação prevista no CLT, art. 71, parágrafo 4º.
«De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 437, item I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação previsto no CLT, art. 71 implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 163.5910.3011.1600
988 - TST. 3. Intervalo intrajornada. Jornada contratutal de 6 horas. Prestação de horas extras habituais. Efeitos.
«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o item IV da Súmula 437/TST, no sentido de que «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.9575.7012.1900
989 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Neste sentido é o item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.9575.7012.2200
990 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Neste sentido é o item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.9575.7012.6700
991 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Neste sentido é o item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido no tópico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 187.8615.1315.6539
992 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437/TST. A nova redação do § 4º do CLT, art. 71 dada pela Lei 13.467/2017 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Recurso de revista de que se conhece e a que se negaprovimento.
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Doc. 137.9861.9002.6700
993 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Gerente geral de agência. CLT, art. 62, II.
«1. A controvérsia se refere a definir se o empregado enquadrado no CLT, art. 62 tem direito ao pagamento de hora extra decorrente da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. 2. O caput do CLT, art. 62 expressamente excetua do regime previsto no capítulo II do Título II da CLT, que dispõe sobre a duração do trabalho (artigos 57 a 75), os empregados enquadrados nos incisos I e II, sendo certo que a previsão legal relativa ao intervalo intrajornada está inserida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 357.5277.7143.6582
994 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE.
Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou demonstrado que havia controle e fiscalização efetiva do intervalo para refeição e descanso. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ademais, para se concluir em sentido contrário ao entendimento da Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1057.5400
995 - TST. Recurso de revista do sindicato reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão reduzida. Norma coletiva. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que -(...) a Carta Magna conferiu amplos poderes aos atores privados na elaboração das normas jurídicas para regularem as relações de trabalho (arts. 7º, XXVI, e 8º, III). É o que a doutrina chama de princípio da adequação setorial negociada, afinal os atores privados tem melhores condições de avaliar oportunidade e conveniência de negociação deste ou daquele direito. Desta forma, desde que regular a negociação coletiva, é pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 769.5316.2744.9614
996 - TST. AGRAVO. 1. VALORAÇÃO DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422. I. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 100%. NORMA COLETIVA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que o intervalo intrajornada não usufruído equipara-se à hora extraordi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 185.8653.5004.1900
997 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período.
«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e IV do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 190.1071.0011.3000
998 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período.
«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e IV do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 190.1063.6012.0400
999 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante intervalo intrajornada. Redução. Pagamento. Hora extraordinária integral e reflexos.
«Dispõe o § 4º da CLT, art. 71 que quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afora a redação clara do preceito legal supramencionado, a concessão parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada desvirtua a finalidade do instituto, implicando pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.9772.5009.4600
1000 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período.
«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e IV do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)