Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2000.1100

651 - TST. Intervalo intrajornada. Não apresentação dos cartões de ponto. Ônus da prova.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação ( § 2º). Contudo, na hipótese dos autos, consoante assinalado pelo TRT, a ... ()

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Doc. 143.2294.2000.4400

652 - TST. Intervalo intrajornada. Não apresentação dos cartões de ponto. Ônus da prova.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação ( § 2º). Contudo, na hipótese dos autos, consoante assinalado pelo TRT, a ... ()

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Doc. 143.2294.2020.8200

653 - TST. Intervalo intrajornada. Não apresentação dos cartões de ponto. Ônus da prova.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação ( § 2º). Contudo, na hipótese dos autos, consoante assinalado pelo TRT, a ... ()

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Doc. 143.2294.2020.4900

654 - TST. Intervalo intrajornada. Não apresentação dos cartões de ponto. Ônus da prova.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação ( § 2º). Contudo, na hipótese dos autos, consoante assinalado pelo TRT, a ... ()

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Doc. 142.5855.7004.3300

655 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Jornada noturna. Redução ficta.

«O , § 1º consagra uma ficção legal, correspondente à redução da hora noturna, e tem por escopo propiciar ao empregado que realiza jornada noturna uma duração de trabalho menor, pois o labor em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar. Logo, não se vislumbra nenhuma razão para desconsiderar essa redução ficta por ocasião da fruição do intervalo intrajornada, pois nem mesmo a lei consubstancia essa restrição. O ... ()

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Doc. 142.5853.8000.1600

656 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva.

«1. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.» 2. «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo,... ()

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Doc. 181.7845.7004.2200

657 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Jornada de trabalho em escala 12x36. Acordo coletivo.

«I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou... ()

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Doc. 142.5855.7006.7200

658 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437, item I, do TST.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, merece reforma o v. acórdão recorrido que concluiu não ser devido o referido adicional pelo gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à S... ()

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Doc. 190.1062.9011.9000

659 - TST. Intervalo intrajornada.

«No caso, o Regional consignou que «a tese acerca da diferenciação entre os institutos ora discutidos (pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada e do que denomina multa da , § 4º) é flagrantemente inovatória, porquanto não constou da petição inicial». Nesse contexto, verifica-se que o recurso do reclamante está mal aparelhado, porquanto a , § 4º, tido por violado, não se refere à questão processual debatida pelo Regional... ()

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Doc. 181.7850.0006.2300

660 - TST. Intervalo intrajornada.

«In casu, verifica-se não ter o reclamante logrado êxito em produzir prova capaz de invalidar as jornadas anotadas nos controles de ponto apresentados pela reclamada, encargo que lhe competia, nos termos do Desse modo, consignado no acórdão regional que, «quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não assiste ao recorrente, haja vista que os livros de ponto revelam que entre as aulas ministradas pelo autor nos períodos diurno e vespertino havia um interregno de, no mí... ()

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Doc. 181.9292.5015.0500

661 - TST. Intervalo intrajornada.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve ser restituído ao empregado o período correspondente ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no , e não apenas o período não usufruído. Pel... ()

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Doc. 142.5855.7015.4000

662 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período.

«O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.7003.1800

663 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional não analisou a questão acerca do intervalo intrajornada; tampouco foi provocado a se manifestar, por meio de embargos de declaração. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.9680.5000.2800

664 - TRT4. Intervalo intrajornada. Diferenças de poucos minutos para completar uma hora. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º.

«[...]. Deve ser observado o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra somente nos dias em que usufruído menos de 50 minutos, por aplicação analógica do , §1º. Aplicação da súmula 79 deste Tribunal Regional. [...]»

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Doc. 185.8653.5001.6000

665 - TST. Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Acordo de compensação inválido. Banco de horas. Prorrogação de jornada habitual.

«A submissão do empregado a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares impossibilita a redução do intervalo intrajornada mínimo legal (de 1 hora) por ato do Ministro do Trabalho. Não importa se o labor extraordinário é quitado em pecúnia ou compensado. Extrapolados habitualmente os limites diário ou semanal da duração do trabalho normal, autorizados pela norma trabalhista, tem-se por inválida a redução do intervalo intrajornada. A decisão recorrida está em consonância ... ()

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Doc. 172.2692.2000.1800

666 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo violado 1. Intervalo intrajornada contratual de 2 horas. Concessão parcial. Efeitos. Sendo concedido a menor o intervalo intrajornada contratual de 2 horas, é cabível o pagamento, como extra, de toda essa duração da pausa estabelecida convencionalmente pelas partes. Precedentes/TST. Recurso ordinário da autora provido, nesse aspecto.

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Doc. 764.0946.5598.9669

667 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE.

1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de qu... ()

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Doc. 143.1824.1004.2800

668 - TST. Seguridade social. Reflexos das horas extras e intervalo intrajornada nos benefícios previdenciários.

«Foram reconhecidas diferenças devidas à reclamante a título de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, verbas estas que possuem natureza salarial e, portanto, devem ser consideradas nos salários-de-contribuição utilizados para apurar o benefício previdenciário. Desta forma, não se há de falar em violação do Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 875.5753.3900.3457

669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a fidedignidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos controles de ponto e afastou a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada ao fundamento de que cabia ao reclamante «definir o momento e a duração de seu intervalo intrajornada e não há notícia de qualquer circunstância laboral que pudesse impedi-lo de repousar por 1h30min". Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos de labor externo, ainda que compatível com fixação de jornada, é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição (total ou parcial) do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. O fato de se tratar o reclamante de motorista profissional não altera tal entendimento, ao contrário do que alega o reclamante. Destarte, não tendo o autor se desincumbido de seu encargo probatório, correta a decisão que reputou usufruído 1h30min a título de intervalo para repouso e alimentação. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 138.1263.6001.4500

670 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Trabalho em sobrejornada.

«O , § 3º condiciona a validade da redução do intervalo intrajornada à existência de autorização do Ministério do Trabalho e à não ocorrência de trabalho em regime de prorrogação de jornada. A inexistência de trabalho em sobrejornada não constitui requisito apenas para a concessão da autorização ministerial, revelando-se essencial à sua própria validade. Do contrário, o comando legal restaria esvaziado no seu escopo de assegurar a higiene e segurança do trabal... ()

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Doc. 185.8710.2003.2400

671 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de autorização do Ministério do Trabalho. Validade. O Tribunal Regional consignou que a reclamada. Whirlpool S/A. Possuía autorização do Ministério do Trabalho e emprego para redução do intervalo intrajornada, conforme Portaria 82/srte/gs/SC.

«Num tal contexto, a decisão que reconheceu a validade da redução implementada pela reclamada encontra-se em conformidade com A , § 3º. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7013.5400

672 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Inexistência de pré-assinalação nos cartões de ponto. Ônus da prova.

«Segundo a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, não tendo havido a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto do trabalhador, o encargo probatório quanto à sua correta fruição é do empregador. Precedentes.»

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Doc. 185.8653.5011.2400

673 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva j... ()

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Doc. 190.1062.5008.0000

674 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A matéria suscita da não comporta mais dúvidas no âmbito desta Corte, diante do que preceitua a Súmula 437/TST, I, no sentido de que «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômput... ()

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Doc. 190.1062.5009.3700

675 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (). Dessa forma, aboli da parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas ... ()

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Doc. 143.1824.1084.4500

676 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extra... ()

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Doc. 143.1824.1081.0800

677 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST). Recurso de Re... ()

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Doc. 142.5854.9014.9400

678 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extra... ()

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Doc. 181.9575.7013.4400

679 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional deferiu o pedido de horas extras em razão da descaracterização da hipótese excludente do regime de horas extras prevista no , II, em razão da confissão da reclamada, aliada à prova testemunhal que confirmou a existência de extrapolação da jornada e a não concessão integral intervalo intrajornada. As alegações recursais estão amparadas em premissas diversas daquela que está registrada no acórdão e, para atender a pretensão recursal, há necessi... ()

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Doc. 143.1824.1091.4800

680 - TST. Intervalo intrajornada.

«Registrado na decisão recorrida que não houve impugnação dos intervalos intrajornadas constantes dos cartões de ponto e ante a divergência constata pelo Tribunal Regional entre o depoimento do reclamante e a jornada declinada na exordial, não há como se afastar o ônus da prova decorrente do fato constitutivo do direito do autor - horas extras -, a ensejar a correta aplicação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1015.4300

681 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Fracionamento.

«A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 437, II, que dispõe que é inválida norma coletiva contemplando a redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, infensa à negociação coletiva. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do , § 4º.»

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Doc. 143.1824.1004.9000

682 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Pagamento integral do período

«1. Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. 2. É salarial a natureza jurídica da parcela prevista no , § 4º. Inteligência da Súmula 437, item III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8008.1300

683 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Súmula 437, II/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. 142.5853.8012.6900

684 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437/TST, pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O constitui norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8012.6800

685 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437/TST, pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O constitui norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8014.2600

686 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437/TST, pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O constitui norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8015.4500

687 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento. Hora extraordinária integral.

«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do item I da Súmula 437. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9007.3500

688 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437/TST, pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O constitui norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 325.7062.3130.6232

689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

A pré-assinalação dos registros, no tocante ao intervalo intrajornada, é autorizada por norma legal (, § 2º), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Na hipótese, contudo, o egrégio Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático probatório dos autos, deferiu o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que restou demonstrado que o reclamante não gozava integralmente do referido descanso. Registrou, a... ()

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Doc. 190.1071.8006.7200

690 - TST. Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada.

«A Corte de origem concluiu pela validade dos controles de horário juntados com a defesa. Consignou que «não se verifica qualquer irregularidade nos registros acostados, que inclusive registram o gozo de intervalo intrajornada em horários que superam os sessenta minutos, e ainda, como bem ressaltado na decisão de origem, apresentam horários variados, inclusive além daqueles declarados pela autora.» Decidir de forma diversa, implica revolvimento do quadro fático-probatório, o que não ... ()

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Doc. 143.2294.2004.8100

691 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Recurso ... ()

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Doc. 143.1824.1072.8000

692 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Inteligência da Súmula 437/TST. Recurso de... ()

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Doc. 143.2294.2025.1800

693 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Recurso ... ()

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Doc. 142.5854.9003.6100

694 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração». Recurso ... ()

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Doc. 142.5854.9000.5200

695 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

«Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula 437, itens I, II e III, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo do adicional de horas extras, e não pode ser objeto de negociação coletiva. De tal modo, a consonância da decisão recorrida com o referido verbete sumular impede o seguimento do recurso. Óbice dos §§ 4º e 5º do e da Súmula 333/TST. Recurso de rev... ()

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Doc. 143.1824.1052.4500

696 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias.

«A decisão regional contraria o entendimento preconizado na Súmula 437/TST, IV, segundo a qual «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT». Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1055.5400

697 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período que não foi usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (). Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1059.6900

698 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período que não foi usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (). Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1030.1700

699 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

«A fixação da duração do intervalo intrajornada não decorre da carga horária contratual para a qual foi contratado o empregado, mas da jornada efetivamente por ele cumprida. O , caput faz menção à prestação de trabalho contínuo superior a 6 horas, expressão ampla que abrange não só a jornada contratual ou legal, mas também sua eventual prorrogação. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 437, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1011.6200

700 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Não conhecimento.

«É inválida a cláusula de norma coletiva contemplando a redução do intervalo intrajornada, na medida em que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma cogente. O desrespeito a tal norma gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, com repercussão do seu valor nas demais parcelas trabalhistas, em razão de sua natureza salarial. Inteligência dos itens I, II e III da Súmula 437. Recurso de revista de que não se conhece.»

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