Inimputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 268.6106.7123.4181

801 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO D AS PARTES. 1.

Recursos de Apelação interpostos pelas partes e pela Assistência em face da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Niterói que, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença para condenar o réu pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º-A, II, do CP à pena de 28 (vinte e oito) de reclusão, em Regime Fechado, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade (index 2471). 2. O Parquet, em suas Razões Recursais, ... ()

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Doc. 193.8082.8010.1700

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Redução da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Discricionariedade motivada do magistrado. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, constatada a semi-imputabilidade do réu, o magistrado, valendo-se da discricionariedade fundamentada, poderá optar por aplicar pena privativa de liberdade com o redutor previsto no , parágrafo único ou submetê-lo à tratamento ambulatorial ou medida de internação, conforme preconiza o do Estatuto Repressivo. - Dessa forma, havendo as instâncias de origem, com base no acervo fático e prob... ()

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Doc. 103.1674.7562.3300

803 - STF. Imputabilidade. Alcoolismo habitual. Crime de deserção. Definição. CPM, art. 187. CP, art. 26, parágrafo único.

«Distingue-se a demência alcoólica de simples embriaguez habitual. Nesta, não havendo perturbação da saúde mental, o agente é imputável.»

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Doc. 140.9166.6256.7205

804 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Breno Sanches Sodini foi condenado por conduzir veículo sob influência de álcool e desacatar policiais militares. A pena foi de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade do crime de desacato por ausência de dolo específico e (ii) a possibilidade de reconhecime... ()

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Doc. 530.8496.0029.0392

805 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva de Deilson Gomes Afonso em face da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo157, caput, c/c art. 26 parágrafo único, ambos do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pena-base deve ser fixada no mínimo legal, considerando a semi-imputabilidade do réu e o princípio da individualização da pena; (ii) redução da pena, em virtude da perturbação de saúde mental do réu, em patamar mais elevado (i... ()

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Doc. 210.7140.4195.8686

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Semi-imputabilidade. Inovação. Indevida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que não há como ser analisada a pretendida aplicação da suposta minorante de semi... ()

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Doc. 928.2588.9762.0440

807 - TJSP. Apelação - Roubo agravado pelo emprego de arma branca - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Autoria e materialidade do roubo bem demonstradas - Palavra da vítima de crime patrimonial que se reveste de especial relevância - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Fundamentação concreta - Atenuante de confissão que foi reconhecida e considerada na fixação da pena, sendo promovido acréscimo de apenas 1/6 pela dupla reincidência - Regime prisional - Abrandamento inviável - Substituição penal descabida - Circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta do crime que justificam a imposição do regime fechado - Medida de segurança - Impossibilidade - Inexistência de comprovação de imputabilidade ou semi-imputabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7358.8600

808 - STJ. Tóxicos. Plantio de «cannabis sativa» (13 pés de «maconha»). Tipo subjetivo. Semi-imputabilidade. Lei 6.368/76, arts. 12, § 1º, II e 16.

«O tipo subjetivo, no , § 1º, II, se esgota no dolo sendo despicienda a ocorrência ou a demonstração de qualquer finalidade relacionada com o fornecimento comercial ou gratuito a terceiros. Trata-se de tipo congruente. A incriminação está aí, também, voltada para o combate à divulgação e disseminação do uso de droga. Já o tipo subjetivo, no , restrito (como tipo misto alternativo) nos núcleos de adquirir, guardar ou trazer consigo, ... ()

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Doc. 132.1618.7257.6011

809 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no , visando desconstituir a coisa julgada. Em 1º grau de jurisdição, a ora requerente foi condenada nos autos da ação penal 0001225-69.2019.8.19.0039, processada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi, por infração ao art. 35, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, por sentença proferida em 23.05.2023, às penas finais de 06 (seis) a... ()

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Doc. 103.1674.7383.0700

810 - TAMG. Roubo. Imputabilidade. Palavra da vítima. Prova. Valor probante. CP, art. 157.

«Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra da vítima idônea prevalece sobre a do réu, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos.»

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Doc. 153.9805.0014.7300

811 - TJRS. Do julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

«Analisando os documentos anexados nos autos, verifica-se que a defesa irresigna-se com a decisão dos jurados, alegando que o julgamento foi contrário à prova dos autos no que se refere ao crime conexo (tortura) e a negação da semi-imputabilidade do apelante. Segundo narra a denúncia, o crime de tortura ocorreu entre as 21 horas do dia 28 de setembro de 2005 e às 09 horas do dia 29 de setembro de 2005, ou seja, teve o acusado mais de 12 horas para praticar as condutas delituosas que lhe ... ()

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Doc. 210.5260.3822.5580

812 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Interceptação telefônica. Ausência de nulidade. Imputabilidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2 - Os elementos constantes dos autos permitem constatar que as interceptações telefônicas foram precedidas de provimento judicial. A questão não foi abordada em nenhum momento do trâmite processual regular e também não houve a demonstração de prejuízo concreto à defesa. 3 - A aleg... ()

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Doc. 166.3065.2428.7645

813 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5019.7200

814 - TJSP. Pena. Redução. Semi-imputabilidade. Cabimento. Apelante submetido a exame de dependência e dado como dependente de maconha e cocaína. Considerado, pelos peritos, como semi-imputável com relação ao uso de drogas. Em razão do vício, apesar de ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito das drogas, era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Essa mesma perícia firmou conclusão contrária no que se refere ao tráfico ilícito de drogas, dando o apelante, no particular, como inteiramente capaz. Dúvida que só pode ser resolvida em benefício da defesa. Justifica-se, por força da semi-imputabilidade atestada pericialmente, a redução das penas na forma do Lei 11343/2006, art. 46. Penas-base de cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, reduzidas de metade, resultam em dois anos e seis meses de reclusão e duzentos e cinqüenta dias-multa de valor unitário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 454.7031.1017.7771

815 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida imposição da medida de segurança de tratamento ambulatorial em razão do reconhecimento da sua semi-imputabilidade. Subsidiariamente, abrandamento do regime prisional. 1. Imposição da medida de segurança de tratamento ambulatorial em razão do reconhecimento da sua semi-imputabilidade. Inviabilidade. As circunstâncias do caso não recomendam o tratamento ambulatorial. Crime apenado com reclusão. Art. 97, «caput», do CP. Gravidade concreta da infração e periculosidade d... ()

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Doc. 615.2675.1318.6200

816 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de requisição, na unidade prisional, do prontuário médico psiquiátrico - Nulidade - Inocorrência - Cabe ao magistrado indeferir diligência cuja necessidade nunca foi apontada pela defesa que, sem indicar efetivo prejuízo, não trouxe motivos para anulação de qualquer ato - Laudos periciais e pareceres técnicos suficientes à análise da imputabilidade - Autoria e materialidade delitiva nitidamente delineada nos autos - Alegação de te... ()

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Doc. 154.9530.6004.6700

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não configuração. Alteração do patamar de redução. Necessidade de dilação probatória. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que a causa especial de diminuição, relativa à semi-imputabilidade foi fundamentadamente aplicada pelas instâncias de origem. 2. Inviável a reforma do quantum de redução da pena, porquanto o patamar mantido pela Corte estadual foi definido com base nas provas produzidas durante a instrução processual e, para se concluir de forma diversa, seria necessário minucioso exame dos autos, o que não se p... ()

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Doc. 231.0180.4756.2956

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Não reconhecimento da semi-imputabilidade pelos jurados. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Na hipó... ()

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Doc. 250.4290.6956.6187

819 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Confissão espontânea. Semi-Imputabilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória. O Tribunal de origem rejeitou o pleito revisional por ausência de demonstração de que a decisão condenatória fosse contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, conforme , I. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser acolhida sem reexame fático proba... ()

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Doc. 285.8362.5684.9057

820 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1º E 3º FATO). AMEAÇA (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima perante a autoridade policial e em juízo, nas fotos e vídeos que demonstram a tentativa de entrada forçada do réu na residência, na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, e no registro de ocorrência policial pretérita relatando situação d... ()

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Doc. 103.1674.7210.4900

821 - STF. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa física em serviço. Lei 8.112/1990, art. 132, VII.

«Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno ao serviço, ressalvando o exame, pela via própria, da expedição de aposentadoria por invalidez.»

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Doc. 360.8037.8065.9871

822 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO E AMEAÇA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILDADE E DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - ALEGADA PROVA NOVA INAPTA A DESCONSTITUIR O JULGADO - CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA NÃO COMPROVADA - NÃO CARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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Doc. 174.1643.6002.6800

823 - STJ. Falta de formulação de quesitos sobre a tese de semi-imputabilidade do réu e acerca do crime de ocultação de cadáver. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Existência de questionamentos acerca do delito previsto no CP, art. 211. CP em série própria. Semi-imputabilidade do acusado não sustentada durante o julgamento pelo tribunal do Júri. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Extrai-se da ata de julgamento e do termo de votação que a defesa não se insurgiu contra a ausência de indagações acerca do crime de ocultação de cadáver, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Ao contrário do que sustentado na inicial do writ, o Juiz Presidente formulou sub-série em relação ao delito do CP, ar... ()

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Doc. 620.9721.6314.1546

824 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória por crime de lesão corporal. O réu foi condenado com base nos depoimentos da vítima, testemunhas e laudo pericial, os quais evidenciaram as agressões físicas e as ameaças proferidas no ambiente doméstico. A defesa sustentou a insuficiência probatória, pleiteou o reconhecimento da semi-imputabilidade e requereu o afastamento da condenação à indenização em benefício da vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Delim... ()

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Doc. 241.1090.3539.7695

825 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-Imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Plena compreensão do caráter ilícito do fato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do - semi-imputabilidade -, necessário que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento da prática da ação delituosa, não seja capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2 - Mostra-se inviável o reconhecimento da minorante em questão quando evidenciado qu... ()

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Doc. 144.9584.1004.0500

826 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio (CP, art. 121, «caput», c/c art. 14, II, todos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Alegação de que o acusado sofre de doença mental. Ausência de prova inequívoca. Comprovada imputabilidade do réu por meio de laudo psiquiátrico. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. No caso em apreço, em que pese haver notícia de que o acusado faz uso de medicamentos controlados, a absolvição sumária não pode ser reconhecida, diante da conclusão do laudo psiquiátrico, que atesta a imputabilidade do réu à época do crime.2. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurídico in dubio pro reo.»

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Doc. 982.8804.6770.0266

827 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA CAUSA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM SEU PATAMAR MÁXIMO, AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DETRAÇÃO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, A SER CUMPRIDA POR MEIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUSENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICANDO-SE O AUMENTO SOBRE A PENA MÍNIMA - DIMINUIÇÃO ADEQUADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO, ANTE A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO), SENDO 3 (TRÊS) OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE FOI BENEFICIADO PELO REGIME SEMIABERTO - AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE - PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 930.0711.1079.3144

828 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu confesso. Irresignação da defesa que se restringe à quantidade de sanção penal aplicada. Penas bem dosadas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, par. único, do CP. Impossibilidade. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do , II. Semi-imputabil... ()

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Doc. 148.1011.1004.6200

829 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; 2. As benesses decorrentes da reparação do dano (extinção da punibilidade ou redução da pena) não se aplicam ao peculato doloso, mas tão somente ao culposo. Inteligência do §3º do ; 3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, cujo bem juridicamente tutelado é a mo... ()

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Doc. 166.5220.0006.7100

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Imputabilidade, desclassificação da conduta delitiva e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2. As questões referentes à imputabilidade do recorrente, desclassificação da conduta delitiva e improcedência das qualificadoras não podem ser revistas por esta Corte porque demandam profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3. «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a exp... ()

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Doc. 876.3206.4124.2143

831 - TJSP. Habeas Corpus. Instauração de incidente de sanidade mental. Necessidade. Indícios da ausência de plena faculdade mental. Circunstância que pode, eventualmente, comprometer a imputabilidade penal. Ordem concedida

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Doc. 471.8072.1761.1819

832 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

exame de dependência toxicológica - semi-imputabilidade que não abrange toda e qualquer infração, mas tão somente o uso de drogas - improcedente a revisão.

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Doc. 241.1040.9522.7376

833 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado com redução da pena pela metade decorrente da semi-Imputabilidade. Pena. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Análise da proporcionalidade da redução da pena e da possibilidade/necessidade de internação ou tratamento ambulatorial. Impropriedade do mandamus. Dilação probatória. Regime fechado em face da natureza hedionda do crime. Fato anterior à Lei 11.464/07. Possibilidade de fixação de regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida, apenas e tão-Somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A análise do quantum de pena a ser reduzida em razão da semi-imputabilidade do acusado demanda exacerbada dilação probatória, incompatível com o mandamus. 2 - A semi-imputabilidade não implica na imposição obrigatória de medida de segurança, uma vez que vigora atualmente o sistema vicariante, em que o Juiz aplica ou a pena ou a medida de segurança. A conveniência da substituição da pena corporal pela internação ou tratamento ambulatorial também refoge ao âmbito do HC, poi... ()

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Doc. 630.8173.4603.5953

834 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bruno Amaral Castelli contra sentença condenatória que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O réu alega nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita, requer a desclassificação da conduta para uso de drogas (), o reconhecimento da semi-imputabilidade e a redução da pena, com aplicaç... ()

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Doc. 732.8046.1583.4654

835 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1 º FATO). VIAS DE FATO (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento e a agressão sofrida, na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, e nas declarações dos policiais militares que atuaram na ocorrência e o detiveram em flagrante no interior da residência de sua... ()

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Doc. 163.9273.9007.8300

836 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da benesse prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Norma que não afronta a Constituição da República. Manutenção da semi-imputabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0015.9600

837 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O , parágrafo único prevê a possibilidade de incidência do instituto da prescrição em relação às medidas de segurança, ao dispor que «extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta». Como a legislação não estabelece nenhuma distinção restritiva, é admissível tanto a prescrição da pretensão punitiva (retroativa ou i... ()

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Doc. 103.1674.7248.7200

838 - TAMG. Imputabilidade penal. Pena. Redução.

«Evidenciada a incapacidade parcial do agente mediante exame de corpo de delito complementar, ao invés de anular-se a condenação, aplica-se a redução da pena imposta, nos termos do , parágrafo único, tornando-se lídima a incidência da causa de minoração da reprimenda até mesmo em sede revisional.»

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Doc. 103.1674.7562.3400

839 - STJ. Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Calendário Gregoriana. Lei 810/49, art. 1º. CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.

«Considera alcançada a maioridade penal a partir do primeiro minuto do dia em que o jovem completa os dezoito anos.»

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Doc. 136.9464.9004.4800

840 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Tentativa. Pena- base fixada acima do mínimo legal em virtude de crime de desacato. Acréscimo afastado. Ausência de sentença condenatória. Reconhecida, ademais, a semi- imputabilidade do acusado. Redução da dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 715.0041.1414.1644

841 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.5161.1471.8829

842 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fração de redução pela semi-imputabilidade do agente. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a , exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e ... ()

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Doc. 240.4271.2678.7366

843 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Inovação recursal. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2 - Tendo em vista que a Corte de origem, ao apreciar o recurso de apelação da defesa, examinou as provas produzidas, cotejando-as, bem como as teses apresentadas pelas partes, não havia omissão no jugado que devesse ter sido sanada por meio dos embargos declaração. Assim, não há que se falar em violação ao 3 - Para a análise da tese recursal, d... ()

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Doc. 230.2240.4773.4629

844 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 216-B. Materialidade delitiva. Ausência de perícia. Justificativa idônea. Vestígios destruídos pelo próprio réu. Fração da minorante da semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a comprovação da materialidade delitiva exija, como regra, a realização de perícia, tal medida tornou-se inviável no caso dos autos pois o próprio réu destruiu os vestígios do crime, ao apagar o vídeo com conteúdo ilícito. É admissível, assim, a demonstração da materialidade por outros meios de prova. Precedentes. 2 - «Quanto à aplicação da fração de redução pela semi-imputabilidade do réu, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência d... ()

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Doc. 141.1930.5003.5100

845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei antidrogas em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei de tóxicos. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal a quo ao aferir os elementos condicionantes para o estabelecimento do patamar da causa especial de diminuição de pena, insculpida no estatuto de repressão às drogas, aplicou-a de forma razoável e proporcional, atendendo aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individ... ()

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Doc. 444.0597.4677.2016

846 - TJSP. Apelação. Roubo majorado em concurso material com tentativa de furto. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da semi-imputabilidade. Da semi-imputabilidade. Descabimento. Defesa que alega o acometimento do acusado por sofrimento psíquico, mas sequer precisou o diagnóstico do réu ou trouxe aos autos documentação a respeito. Capacidade do réu de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração não infirmada. Da individualização das penas. Reparos não justificados. Incremento das básicas mantido, haja vista os maus antecedentes. Agravante da reincidência presente, bem como a prevista no art. 61, II, «h» do CP, por se tratar de vítima idosa. Presença das causas de aumento dos, V e VII do § 2º do CP, art. 157 (restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca). Minorante da tentativa aplicada ao crime de furto. Somadas as penas pelo concurso material entre os delitos. Regime fechado adequado à espécie, diante do quantum penal e das credenciais subjetivas desfavoráveis do réu. Prisão preventiva mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 461.8747.0220.6188

847 - TJSP. Apelações Criminais - Roubos majorados em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando o afastamento da compensação integral entre a multirreincidência e a confissão dos acusados, além da aplicação da fração mínima pela semi-imputabilidade, em relação ao corréu Leandro - Defesa que almeja a redução das penas - Admissibilidade apenas do recurso da acusação - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação dos criminosos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réus confessos, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réus portadores de diversos maus antecedentes - Afastada a compensação integral, na segunda etapa da dosimetria, diante da dupla recidiva de cada acusado - Acréscimos finais de 2/3 (majorantes) e 1/6 (continuidade delitiva) adequados - Redução pela semi-imputabilidade do réu Leandro aplicada na fração mínima, pois se mostra suficiente e proporcional à sua parcial capacidade de entendimento - Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. 118.1023.1079.2691

848 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Réu flagrado, em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, recebendo os usuários e portando inúmeras porções de substâncias tóxicas, de espécies diversas, além de quantia em dinheiro e anotações relativas à contabilidade do comércio ilícito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâme... ()

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Doc. 226.1752.9621.9310

849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO SIMPLES - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - SEMI-IMPUTABILIDADE - CRITÉRIOS DA ESCOLHA DA FRAÇÃO REDUTORA. -

Independentemente da virada jurisprudencial sobre o tema, não se invalida a condenação se a autoria do crime de roubo não tem como única sustentação o reconhecimento pessoal irregular, verificando-se, no caso, a existência de elementos probatórios suficientes para produzir cognição com profundidade adequada para alcançar o juízo condenatório. - Apesar de não ter ocorrido prisão em flagrante ou apreensão do objeto do crime com o réu, foram coletadas imagens de câmeras de segur... ()

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Doc. 140.6591.0012.5600

850 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Reconhecimento da semi-imputabilidade do agente em grau moderado. Redução da pena na metade. Cabimento. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para afastar a redução máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 46.

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