DOC. 630.8173.4603.5953

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bruno Amaral Castelli contra sentença condenatória que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu alega nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita, requer a desclassificação da conduta para uso de drogas (Lei 11.343/06, art. 28), o reconhecimento da semi-imputabilidade e a redução da pena, com aplicação do regime mais brando.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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