DOC. 230.2240.4773.4629

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 216-B. Materialidade delitiva. Ausência de perícia. Justificativa idônea. Vestígios destruídos pelo próprio réu. Fração da minorante da semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a comprovação da materialidade delitiva exija, como regra, a realização de perícia, tal medida tornou-se inviável no caso dos autos pois o próprio réu destruiu os vestígios do crime, ao apagar o vídeo com conteúdo ilícito. É admissível, assim, a demonstração da materialidade por outros meios de prova. Precedentes.

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