DOC. 166.5220.0006.7100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Imputabilidade, desclassificação da conduta delitiva e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.

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