STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação de causa especial de diminuição da pena. Regime prisional. Restritivas de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido. Regime fechado. Hediondez do tráfico. Fundamento inidôneo. Habeas corpus de ofício.
«1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de Lei tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia.
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