DOC. 171.3163.7003.2300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração da pena cumprida provisoriamente. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Progressão de regime. Instituto que não guarda pertinência com a detração. Agravo desprovido.

«1. Como o acórdão recorrido não menciona o tempo de prisão provisória do réu, qualquer modificação do regime semiaberto para o aberto demandaria o inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

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