STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos agentes a atividades criminosas. Aplicabilidade. Quantidade e variedade das substâncias sopesadas na primeira etapa. ARE 666.334. Fração máxima. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.
1 - Nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito