STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo.
«1. Integrando o acusado organização criminosa, na qualidade de transportador da droga, resta impossibilitada incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito