STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicialmente fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada - que deu parcial provimento ao Recurso Especial do réu, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta - deve ser mantida, eis que está em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento sedimentado no verbete sumular 440/STJ, in verbis: «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".
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