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DOC. 211.1101.1993.2669

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Nova orientação do STF. Adcs 43, 44 e 54. Réu preso cautelarmente durante todo processo. Decreto preventivo válido. Manutenção da custódia preventiva. Manifesta ilegalidade não verificada.

1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, declarou, por maioria de votos, ser constitucional norma do CPP (art. 283) que prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o início do cumprimento da pena imposta. Assim, a segregação do réu antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis exige a comprovação dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312), em decisão individualizada e motivada.

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