DOC. 140.9072.9003.2300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.

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