DOC. 220.3151.1770.2916

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na fixação da pena- base e no quantum de aumento aplicado. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea à luz da Orientação Jurisprudencial desta corte. Inexistência de critério matemático impositivo. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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